21/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
21/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1521399-84.2025.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - PRISCILA ROSA RODRIGUES - Entendo prematuro declarar a extinção da punibilidade da averiguada pela decadência.

Isso porque, a lembrar, o processo penal, em sede de inquérito ou ação penal, é regido pelo sistema acusatório (art. 3º-A do CPP), de forma que cabe à Autoridade Policial e ao Ministério Público enviesar esforços para esclarecimento da materialidade e identificação da autoria ou participação.

A eventual tipificação dos fatos por este órgão judicial levaria a possível quebra de tal sistema, sem, ainda, lastro legal, porquanto não se trata de emendatio libelli.

Ainda, os elementos informativos coletados nestes autos, ao que se até então indica, versam sobre crimes de ação penal pública, cuja titularidade é conferida ao Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso I, da CF/88.

A mera tipificação dada pela noticiante e replicada pela Autoridade Policial, portanto, não foi até o momento chancelada pelo Ministério Público, que apresentou, em petição retro, pluralidade de capitulações e asseverou que faltam esclarecimentos para formação de sua opinião delitiva.

Logo, as investigações devem continuar e, caso o titular da ação penal entenda por classificar os fatos como estelionato, deverá, se o caso, declarar a ocorrência ou não da decadência, conforme sustentada na petição da averiguada.

Ante o exposto, por ora, deixo de extinguir a punibilidade da averiguada.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LILIAN TELES RODRIGUES DE SOUZA (OAB 236088/SP)
20/08/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
16/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
12/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 19:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
18/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 18:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:17

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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