TJSP - 1000749-37.2023.8.26.0020
1ª instância - 03 Civel de Nossa Senhora do O
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 12:05
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000749-37.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -
Vistos. 1.
Fls. 183/184: Pretende o exequente a expedição de ofício ao SPPREV, a fim de informar se a existência de benefícios previdenciários do executado, "como aposentadoria ou pensão".
Com efeito, os salários, proventos de aposentadoria, vencimentos, subsídios e pensões são impenhoráveis, consoante preceitua o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não sendo possível, portanto, a penhora de tais verbas em nome do devedor, dado o caráter alimentar delas.
Na hipótese dos autos, a diligência não se revela útil à satisfação do crédito, uma vez que se houver salário ou benefício previdenciário em nome do executado, estes não poderão ser constritos, nos termos acima expostos.
Ora, não se pode admitir a movimentação da máquina judiciária para providências de pouca ou nenhuma utilidade.
Assim, indefiro o pedido. 2.
Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias.
No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado.
Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP) -
18/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 10:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2025 12:18
Conclusos para despacho
-
16/08/2025 12:16
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 10:36
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 14:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/04/2025 09:34
Juntada de Ofício
-
18/03/2025 11:37
Juntada de Ofício
-
13/03/2025 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 17:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2025 15:39
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 15:18
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 18:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2024 11:52
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 15:55
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2024 20:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/07/2024 20:31
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 20:31
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 20:31
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 18:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2024 13:47
Conclusos para despacho
-
12/07/2024 22:55
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 13:00
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
12/07/2024 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 15:09
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 15:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2024 16:22
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 21:36
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 10:44
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2024.
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18/04/2024 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 23:44
Suspensão do Prazo
-
26/02/2024 14:14
Juntada de Mandado
-
26/02/2024 14:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/11/2023 20:01
Expedição de Mandado.
-
13/11/2023 12:45
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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14/07/2023 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2023 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/06/2023 15:56
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 20:25
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 15:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/03/2023 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/01/2023 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2023 15:39
Expedição de Carta.
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23/01/2023 15:39
Recebida a Petição Inicial
-
20/01/2023 09:11
Conclusos para despacho
-
19/01/2023 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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