05/09/2025 16:34

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034153-54.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josefa Maria da Conceição - Torres & Zanardi Administracao, Participacao e Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

Em saneador: Defiro a inclusão no polo ativo de Edvaldo Pereira dos Santos.

Dado a apresentação dos documentos às fls. 398/402, proceda a serventia as respectivas anotações.

Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva.

As condições da ação devem ser aferidas em tese e in statu assertionis, ou seja, de acordo com a pretensão exposta na petição inicial, de modo que, se a parte autora imputa responsabilidade à parte requerida, esta tem plena legitimidade para responder ao pedido condenatório, devendo ser reservada ao mérito a análise concreta sobre a efetiva existência dessa alegada responsabilidade abstrata.

Diante do teor da petição inicial e da(s) contestação(ões), são questões de fato, controvertidas, sobre as quais deverá recair a atividade probatória das partes: (i) [a existência ou não dos valores em aberto das prestações alegados na inicial]; (ii) [a existência ou não de responsabilidade, e seus limites, da(s) parte(s) requerida(s) por danos que tenham sido causados à parte autora]; (iii) [a existência ou não de nexo de causalidade entre tais danos e as condutas dos réus]; e (iv) [o justo valor para a indenização dos danos morais sofridos e eventuais ressarcimentos].

Na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a).

Inexiste, ainda, hipossuficiência técnica de quaisquer das partes a justificar distribuição diferenciada do ônus probatório.

Estabelecidos os parâmetros acima, determino às partes que, no prazo de 15 dias, de forma fundamentada e indicando a pertinência com os fatos controvertidos já estabelecidos, especifiquem as provas que pretendem produzir.

Em não havendo mais provas, digam se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Intime-se. - ADV: MARIA HERMECÍLIA DE ARAGÃO ALMEIDA (OAB 246857/RJ), GLEISON DA SILVA (OAB 362195/SP)
21/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 16:17

Conclusos para julgamento
21/05/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 10:01

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 10:01

Juntada de Certidão
26/03/2025 18:08

Expedição de Carta.
25/03/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 15:59

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:32

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 07:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/12/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2024 13:10

Suspensão do Prazo
12/12/2024 06:03

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:09

Expedição de Carta.
22/11/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:24

Recebida a Petição Inicial
19/11/2024 15:09

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:01

Conclusos para despacho
19/11/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/11/2024 17:27

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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