22/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005986-50.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ivan Lima - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - I-

Vistos.

Trata-se de retorno dos autos da Instância Recursal, com acórdão já transitado em julgado (fls. 308/314).

Eventual necessidade de execução do julgado, deverá ser protocolado nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, devendo ser distribuídos, separadamente, os cumprimentos de sentença de obrigações de diferente natureza e que não comportem procedimentos idênticos (artigo 780 do CPC).

No caso de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, o(a) nobre advogado(a) deverá integrar o polo ativo da execução, isoladamente ou em conjunto com o exequente da obrigação principal, para permitir a expedição de documentos como Mandado de Levantamento e outros que se fizerem necessários ao longo do cumprimento.

Havendo depósito feito nestes autos, poderão ser transferidos aos autos de cumprimento, se necessário.

Expeça-se certidão de honorários, por atuação em recurso, ao defensor nomeado, se houver.

Ante o trânsito em julgado do acórdão, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença.

Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente).

Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615.

II- A sentença de fls.251/256 condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, que não foram adiantadas pelo requerente, diante da gratuidade da justiça, mas são devidas ao Estado.

INTIME-SE a pessoa acima qualificada, através de seu patrono pelo DJE, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento abaixo discriminado.

Na inércia, INTIME-SE, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, providenciar o recolhimento, em guia própria, das custas processuais no valor abaixo discriminado: Ao Estado Código 230-6 R$ 943,87 Outros - * R$ * Total R$ 943,87 Tentada a intimação no endereço indicado nos autos e restar infrutífera, dar-se-á por intimada. É dever da parte atualizar nos autos o respectivo endereço sempre que houver qualquer modificação, sob pena de presumirem-se válidas as intimações levadas a efeito no endereço declinado na inicial ou na defesa, conforme o caso, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil..

Não sendo atendida a notificação no prazo de sessenta (60) dias, contados da expedição da notificação, extraia-se certidão, encaminhando-se à Procuradoria Fiscal/Regional competente.

Após, arquivem-se os autos.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: GUSTAVO JOSÉ SETTON MIZRAHI (OAB 178823/RJ), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP), DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP)
21/08/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:37

Conclusos para despacho
04/08/2025 20:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/07/2025 09:42

Apensado ao processo
10/07/2025 09:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/04/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
23/04/2025 19:10

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 15:23

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/03/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/03/2025 12:16

Conclusos para julgamento
10/03/2025 12:02

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:07

Conclusos para julgamento
26/02/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 18:49

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 16:09

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 14:27

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 10:23

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:33

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 01:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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