TJSP - 0012916-66.2000.8.26.0099

1ª instância - Saf de Braganca Paulista

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LONF MECANICA DE PRECISAO LT

CNPJ: 48.842.009/0001-76

Advogados

ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA

OAB: 135489/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0012916-66.2000.8.26.0099 (090.01.2000.012916) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Lonf Mecanica de Precisao Lt -

    Vistos.

    Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

    A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

    Parágrafo único.

    O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

    No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

    Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

    Ciência à Fazenda Pública.

    Arquivem-se os autos definitivamente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. - ADV: ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP)

  • 19/08/2025 06:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 05:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 05:49

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

  • 15/08/2025 11:05

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2025 00:39

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2025 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/05/2025 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 17:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 12:56

    Ato ordinatório

  • 03/04/2025 21:11

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 03/02/2025 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 31/01/2025 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 16:37

    Desapensado do processo

  • 31/01/2025 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2025 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 14:20

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/08/2023 14:19

    Apensado ao processo

  • 04/03/2022 16:36

    Arquivado Provisoriamente

  • 23/09/2021 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2019 18:06

    Autos no Prazo

  • 16/10/2019 16:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2019 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2019 16:23

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 16/08/2019 18:26

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 16:30

    Serventuário

  • 06/05/2019 14:17

    Autos no Prazo

  • 06/05/2019 13:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2019 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2019 18:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2019 11:17

    Proferido Despacho

  • 18/01/2019 15:02

    Serventuário

  • 11/12/2018 18:20

    Serventuário

  • 05/12/2018 14:58

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/11/2018 21:09

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2018 19:12

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 23/10/2018 13:49

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 15/10/2018 12:47

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2018 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2018 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2018 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2018 19:01

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 09:42

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 02/02/2018 15:15

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 06/12/2017 17:08

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 27/11/2017 16:02

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 13/11/2017 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2017 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2017 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2017 15:56

    Serventuário

  • 18/08/2017 13:47

    Serventuário

  • 05/07/2017 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2017 15:10

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 17/05/2017 15:03

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 28/04/2017 16:28

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 19/04/2017 15:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2017 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2017 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2017 18:46

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2017 12:06

    Serventuário

  • 16/03/2017 09:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2017 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2017 09:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2017 09:35

    Juntada de Ofício

  • 22/02/2017 13:31

    Autos no Prazo

  • 15/12/2016 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2016 10:22

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 18/11/2016 17:11

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 26/10/2016 16:01

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 21/10/2016 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2016 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2016 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2016 10:29

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2016 12:22

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 29/07/2016 15:30

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 21/06/2016 15:15

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 24/05/2016 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2016 18:45

    Decisão

  • 17/02/2016 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2016 14:32

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 08/01/2016 16:51

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 08/01/2016 16:34

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 23/11/2015 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2015 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2015 11:09

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2015 15:16

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/08/2015 16:12

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 21/07/2015 11:08

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 18/06/2015 15:06

    Autos no Prazo

  • 10/06/2015 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2015 17:09

    Autos no Prazo

  • 06/02/2015 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2015 17:51

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 10/12/2014 14:51

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 18/11/2014 18:01

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 17/11/2014 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2014 18:32

    Autos no Prazo

  • 29/09/2014 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2014 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2014 18:12

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2014 13:05

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 14/12/2013 00:01

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2013 15:45

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 03/12/2013 16:21

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 11/10/2013 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2013 10:57

    Autos no Prazo

  • 25/07/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2013 00:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2013 00:00

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 19/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 17/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2013 00:00

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 09/05/2013 00:00

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 18/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 17/04/2013 00:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/12/2012 17:53

    Carga Outro

  • 23/11/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 21/11/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 25/10/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 23/10/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 19/10/2012 12:06

    Recebimento de Carga

  • 17/09/2012 14:28

    Carga Outro

  • 10/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 23/08/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 20/06/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 19/06/2012 10:51

    Recebimento de Carga

  • 14/05/2012 15:41

    Carga Outro

  • 24/04/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 27/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/03/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/03/2012 15:33

    Recebimento de Carga

  • 13/02/2012 14:49

    Carga Outro

  • 01/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 28/10/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 14/10/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 11/10/2011 18:48

    Recebimento de Carga

  • 26/08/2011 17:54

    Carga Outro

  • 23/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 22/08/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2011 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 03/03/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2011 17:47

    Recebimento de Carga

  • 22/02/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 11/01/2011 17:31

    Carga Outro

  • 07/12/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 06/12/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/09/2010 00:00

    Aguardando Penhora

  • 11/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/04/2010 15:41

    Recebimento de Carga

  • 09/04/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 07/04/2010 17:53

    Carga Outro

  • 07/04/2010 00:00

    Aguardando Cálculo do Contador

  • 06/04/2010 16:42

    Recebimento de Carga

  • 06/04/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 30/03/2010 18:58

    Carga Outro

  • 30/03/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 24/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/03/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 22/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/02/2010 18:26

    Recebimento de Carga

  • 18/02/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 06/01/2010 14:38

    Carga Outro

  • 22/12/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 21/12/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/11/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 24/11/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 24/11/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 23/11/2009 18:54

    Recebimento de Carga

  • 19/10/2009 17:21

    Carga Outro

  • 19/10/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 02/10/2008 00:00

    Processo Suspenso

  • 02/10/2008 00:00

    Processo Suspenso

  • 30/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/08/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 04/08/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 24/06/2008 00:00

    Aguardando Diligência

  • 15/05/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/05/2008 00:00

    Aguardando Diligência

  • 04/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/03/2008 14:15

    Recebimento de Carga

  • 19/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/03/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 13/03/2008 18:22

    Carga Outro

  • 28/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/02/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/12/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 22/11/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 21/11/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 24/10/2007 00:00

    Aguardando Levantamento

  • 23/10/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/09/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 10/09/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 06/09/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 28/08/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/06/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 02/04/2007 00:00

    Processo Suspenso

  • 29/03/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2007 00:00

    Aguardando Solução

  • 23/01/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 01/12/2006 00:00

    Aguardando Expedição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2000

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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