01/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008849-37.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Condomínio Edifício Victoria - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste(m)-se a(s) parte(s) a respeito da Proposta de Honorários apresentada pelo(a) perito(a), no prazo legal. - ADV: CARLA SEVERO BATISTA SIMOES (OAB 155023/SP), LUCAS NERCESSIAN (OAB 158721/SP), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
29/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008849-37.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Condomínio Edifício Victoria - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP -

Vistos.

Recebo os embargos porque tempestivos.

Contudo, deixo de acolhê-los, pois não se verifica na decisão embargada qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a sua integração ou correção.

A decisão foi suficientemente fundamentada ao justificar a necessidade da perícia técnica como medida adequada à elucidação dos fatos controvertidos, especialmente diante da divergência entre o consumo histórico e o consumo apontado na fatura de janeiro de 2025.

Ainda que a perícia tenha sido requerida formalmente pela parte ré, sua admissibilidade decorreu de juízo de conveniência e necessidade técnica, reconhecida como essencial ao deslinde da controvérsia e de interesse comum às partes, inclusive à parte autora, que contesta a legalidade do valor faturado.

O rateio dos honorários periciais entre as partes foi expressamente justificado na decisão, com base no poder instrutório do juízo e no princípio da cooperação processual, em consonância com a interpretação sistemática do artigo 95 do CPC.

Assim, não há erro material ou omissão a ser sanada, tampouco cabimento de efeitos modificativos nos presentes embargos.

Anoto, ainda, que não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes.

Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa.

Não existe, ainda, no ordenamento jurídico "pedido de reconsideração".

O inconformismo com a decisão devidamente fundamentada deverá ser feito através do recurso cabível.

Anoto, por fim, que a oposição reiterada de embargos declaratórios com nítido caráter protelatório pode ensejar a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Desta forma, recebo os embargos porque tempestivos, mas deixo de conhecê-los, em face de seu caráter infringente, e por entender que não há na decisão obscuridade, omissão ou contradição, havendo tão somente o inconformismo com a decisão atacada.

Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), LUCAS NERCESSIAN (OAB 158721/SP), CARLA SEVERO BATISTA SIMOES (OAB 155023/SP)
25/08/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 08:34

Conclusos para decisão
22/08/2025 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 11:12

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
11/08/2025 23:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 09:57

Conclusos para julgamento
28/07/2025 09:23

Conclusos para decisão
26/07/2025 03:10

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 18:42

Juntada de Petição de contestação
19/06/2025 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
05/06/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:31

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:18

Expedição de Carta.
02/06/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:07

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:43

Conclusos para decisão
01/06/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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