05/09/2025 08:27

Expedição de Certidão.
31/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002497-57.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Paulo Henrique dos Santos - POSTO ISTO, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, retificando a sentença na forma acima determinada, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão embargada.

Esta decisão fica fazenda parte integrante da sentença ora declarada.

P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
25/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:36

Acolhida a exceção de pré-executividade
21/08/2025 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002497-57.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Paulo Henrique dos Santos - ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar O Estado de São Paulo ao pagamento de indenização correspondente a 11 dias de dispensa-recompensa não usufruídos, calculados com base na última remuneração percebida pelo autor na ativa, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data da aposentadoria (13/06/2023) e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
20/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
28/04/2024 01:09

Suspensão do Prazo
01/04/2024 08:38

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:04

Conclusos para julgamento
22/03/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 13:34

Expedição de Certidão.
20/03/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:24

Conclusos para despacho
19/03/2024 08:50

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:41

Conclusos para despacho
15/03/2024 11:10

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 10:34

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:25

Expedição de Mandado.
12/03/2024 16:00

Expedição de Certidão.
23/02/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 15:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/02/2024 13:13

Conclusos para decisão
21/02/2024 09:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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