19/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000700-40.2025.8.26.0150 (processo principal 0005201-62.2010.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Jorge Luiz da Fonseca -

Vistos.

Valor do débito: R$ 1.474,82 (um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) em (24/06/2025).

Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários.

Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos.

Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC).

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se.

Cosmopolis, 22/07/2025. - ADV: ALBERTO CHAMELETE NETO (OAB 211012/SP), FLÁVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO (OAB 260140/SP)
18/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:21

Recebida a Petição Inicial
22/07/2025 13:57

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2010

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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