03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:42

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
21/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024059-81.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Mariane Rafaela de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por MARIANE RAFAELA DE OLIVEIRA para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença, NB 639.605.597-3, desde 24/02/2023, a converter referido benefício de previdenciário para acidentário, bem como a pagar as parcelas vencidas, com correção monetária e juros de mora, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, CPC.

As parcelas em atraso devem ser atualizadas, com correção monetária conforme INPC (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), desde a data de vencimento de cada parcela, e juros de mora a partir da citação, e de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), aplicando-se, a partir de 28/08/2024, a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, nos termos da Lei 14.905/2024.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.I. - ADV: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI (OAB 341266/SP), LUCAS RAMOS TUBINO (OAB 202142/SP)
20/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:00

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 14:10

Conclusos para julgamento
01/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
10/05/2025 07:10

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 09:03

Conclusos para julgamento
19/12/2024 15:24

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:23

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:51

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:38

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 21:07

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 07:00

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:01

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 06:48

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 09:58

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 08:18

Conclusos para decisão
02/05/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:28

Expedição de Certidão.
06/04/2024 07:21

Expedição de Certidão.
27/03/2024 08:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/03/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 13:14

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 09:40

Conclusos para decisão
25/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 15:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/01/2024 15:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2024.
27/11/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 07:10

Expedição de Certidão.
26/07/2023 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 14:32

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2023 06:52

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:23

Expedição de Certidão.
21/06/2023 09:08

Expedição de Mandado.
15/06/2023 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 15:22

Recebida a Petição Inicial
03/06/2023 08:01

Conclusos para decisão
31/05/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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