19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000041-81.2025.8.26.0531/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) AUTOR: FABIANO JOSE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JULIO CESAR DIAS NOVAIS (OAB SP237580) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para apresentação de réplica no prazo legal.

Local: Santa Adélia
27/08/2025 13:46

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
27/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000041-81.2025.8.26.0531/SP AUTOR: FABIANO JOSE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JULIO CESAR DIAS NOVAIS (OAB SP237580) DESPACHO/DECISÃO O requisito de perigo de dano elencado no artigo 300 do CPP não pode ser analisado sem ponderação com outro, qual seja, a urgência. É o artigo 294 que prevê: "A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência." No caso sob análise, a pretensão da cessação de descontos não se reveste da necessária urgência para deferimento do pedido; vale dizer, a medida não é indispensável para assegurar o direito da parte requerente que, se deferido, poderá valer-se dos meios executórios para repetição do indébito.

Considere-se também que o contrato impugnado foi formalizado em dezembro de 2023 (evento 1, DOC7); decorrido tanto tempo, evidentemente não há que se falar em urgência.

Por isso, com fundamento nos dispositivos supramencionados, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência; remova-se eventual anotação relativa à urgência.

No mais, “Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível” (Enunciado n. 30 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - FOJESP). Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal. Intime-se.
21/08/2025 13:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/08/2025 08:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 08:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 08:52

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 3
21/08/2025 08:52

Determinada a citação
15/08/2025 11:05

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020274-32.2025.8.26.0053

Fabricio Meneses Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Moreno Soares da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0006431-12.2024.8.26.0066

Maria Aparecida de Andrade Negro

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Ricardo Oliveira Franca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1006690-47.2024.8.26.0047

Veronica Faustino

Nubank S/A

Advogado: Gabriel Gomes Daguano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 4000033-07.2025.8.26.0531

Joao Vitor Rossi

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Joao Vitor Rossi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0052515-37.2015.8.26.0050

Em Segredo de Justica

Advogado: Rogerio Campos Simionato

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2021 10:40

Exibir Processo