09/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000140-21.2025.8.26.0541/SP RÉU: DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDAADVOGADO(A): DAIANA DE FATIMA CASTRO BECKER (OAB PR076394)ADVOGADO(A): LOUISE DE BARROS ARRUDA (OAB PR121579) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Na nova sistemática processual do Eproc, as guias de custas e despesas são geradas automaticamente no sistema, pelo qual as partes recorrentes geram e efetuam o recolhimento.

Logo, é possível concluir que tal sistemática gera uma legítima expectativa de que o recolhimento pelo sistema foi realizado de forma correta e completa.

Entretanto, verifica-se nos autos a ausência de recolhimento da despesa processual referente à citação eletrônica de evento 5. Via de regra, a previsão do artigo 1.007, § 2º, do CPC, não tem aplicação no microssistema dos Juizados Especiais (Tema nº 30 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados), de modo que, a vista de preparo recursal insuficiente seria o caso de reconhecer a deserção.

No entanto, diante do contexto acima e da expectativa gerada na parte recorrente, entendo ser necessário, excepcionalmente, flexibilizar essa regra para o fim de determinar a intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 horas, efetuar o recolhimento das despesa processual faltante, sob pena de deserção.

Intimem-se.
08/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:34

Determinada a intimação
08/09/2025 11:57

Juntada de Certidão
05/09/2025 16:33

Juntada de Petição
05/09/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 78014 Situação: Em aberto.
05/09/2025 16:01

Link para pagamento - Guia: 78014, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=77521&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
05/09/2025 16:01

Juntada - Guia Gerada - DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA - Guia 78014 - R$ 1.021,85
05/09/2025 16:01

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 11:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 56097, Subguia 55567 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 703,63
29/08/2025 10:44

Link para pagamento - Guia: 56097, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=55567&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
29/08/2025 10:44

Juntada - Guia Gerada - DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA - Guia 56097 - R$ 703,63
25/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000140-21.2025.8.26.0541/SPAUTOR: AZAMBUJA & FIGUEIREDO LTDAADVOGADO(A): RAFAEL COSTA NEVES DE CARVALHO (OAB SP418870)RÉU: DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDAADVOGADO(A): DAIANA DE FATIMA CASTRO BECKER (OAB PR076394)ADVOGADO(A): LOUISE DE BARROS ARRUDA (OAB PR121579)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência e DECLARAR a inexigibilidade do débito apontado na inicial; e b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso (data da negativação), por se tratar de relação extracontratual. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I.
21/08/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 08:50

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 15:06

Conclusos para julgamento
19/08/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
11/08/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
31/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:11

Despacho
31/07/2025 17:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
31/07/2025 16:21

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:25

Juntada de Petição
31/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 09:34

Juntada de Petição
29/07/2025 17:54

Juntada de Petição - DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA (PR121579 - LOUISE DE BARROS ARRUDA / PR076394 - DAIANA DE FATIMA CASTRO BECKER)
23/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:36

Decisão interlocutória
17/07/2025 15:29

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 16:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
01/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
27/06/2025 07:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 07:35

Concedida a tutela provisória
26/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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