TJSP - 4000561-11.2025.8.26.0541

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000561-11.2025.8.26.0541/SP AUTOR: MATHEUS PRIETO PEREIRAADVOGADO(A): MATHEUS PRIETO PEREIRA (OAB SP468500) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial e documentos que a instruem.       Do pedido de tutela de urgência Para  o  deferimento  da  tutela  de  urgência,  a  lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.   Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira:              A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).

Em ambos  os  casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente  conhecida  como  'fumus  boni  iuris'  e,  junto  a  isso,  a demonstração    do    perigo    de    dano    ou    de    ilícito,    ou    ainda    do comprometimento  da utilidade  do  resultado  final  que  a  demora  no processo  representa  (tradicionalmente   conhecido  como  'periculum  in mora' (art. 300, CPC).  [...]  O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).  (Curso  de  direito  processual  civil: teoria da prova,  direito  probatório,  ações  probatórias,  decisão,  precedente,  coisa julgada  e  antecipação  dos  efeitos  da  tutela.  10.  ed.  Salvador:  Ed.  Jus Podvim, 2015, v. 2. p. 594-598).  A  tutela  de  urgência  de  natureza  antecipada,  ainda,  deve  ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil.

No  caso  em  apreço,  não vislumbro, por ora, o preenchimento dos requisitos necessários ao seu deferimento.

Isso porque a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a entrega de produtos que consiste no próprio provimento final almejado.

Eventual concessão do pedido em sede de cognição sumária atentaria contra o disposto no §3º do art. 300 do CPC, uma vez que se trata de medida irreversível.  Consigno que o feito tramita pelo rito dos Juizados Especiais e não carrega em seu bojo, ainda que em análise de cognição sumária, complexidade ao ponto de serem exigidas muitas diligências, tudo indicando que o trâmite será célere.  Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência.

Intime-se.

Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa.

Assim, CITE-SE o(a) ré(u) da presente ação, INTIMANDO-O(A) para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o(a) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação.

Intime-se.