25/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4008465-50.2025.8.26.0002/SP AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.ADVOGADO(A): DENIS ARANHA FERREIRA (OAB SP200330) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizado por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA LIMA. A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício.

Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL.

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DEPRECADO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO RÉU.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

PRECEDENTES. - A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo. - Pode o juiz deprecado, sendo absolutamente competente para o conhecimento e julgamento da causa, recusar o cumprimento de carta precatória em defesa de sua própria competência.

Precedentes.

Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo de Direito da 1 a Vara Cível de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, ora suscitante, para o julgamento da causa. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 81.394 - RS (2007/0045970-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI)". “PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA EM COMARCA ALEATORIAMENTE ESCOLHIDA PELO CREDOR.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

CDC.

DOMICÍLIO DO RÉU.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

I.

Ajuizada a ação de busca e apreensão em comarca que não é nem a do foro do domicílio do devedor, nem o de eleição, mas um terceiro qualquer, aleatoriamente escolhido, resulta óbvio o prejuízo causado à defesa do consumidor, questão de competência absoluta, que deve ser apreciada independentemente do oferecimento de exceção (...)” (REsp 609.237/PB, Quarta Turma, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005).

Assim, determino a redistribuição do feito a uma das Egrégias Varas Cíveis da Comarca de Teresina/PI, com as nossas homenagens de estilo.

Intime-se.
21/08/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 08:56

Terminativa - Declarada incompetência - Complementar ao evento nº 13
21/08/2025 08:56

Decisão interlocutória
21/08/2025 08:52

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 27691, Subguia 27182 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.673,04
19/08/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 17:42

Link para pagamento - Guia: 27691, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=27182&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
15/08/2025 17:42

Juntada - Guia Gerada - BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Guia 27691 - R$ 1.673,04
15/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:12

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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