27/08/2025 15:55

Prazo
26/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:28

Acórdão registrado
22/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 16:25

Julgado virtualmente
22/08/2025 10:30

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 10:10

Documento Finalizado
20/08/2025 12:19

Conclusos para decisão
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0031869-87.2009.8.26.0576/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Carlos Cesar Sobrinho (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, etc.

Acolho os embargos.

A decisão embargada padece de contradição, uma vez que não observa o fato de que a r. sentença apelada foi proferida e publicada sob a égide da lei processual revogada, não se aplicando, pois, a regra prevista no art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.

De fato, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, mesmo observada a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir unicamente os honorários da sucumbência, não se exigia a comprovação da hipossuficiência do advogado quando a parte gozava do benefício da gratuidade processual.

Basta ver o teor dos seguintes julgados: AgRg no REsp 1.466.005/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/9/2015; AgRg no REsp 1.378.162/SC, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014.

E mais, os recursos interpostos na vigência do Código de Processo Civil de 1973 devem levar em consideração a seguinte orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Enunciado Administrativo n. 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Nesse passo, reconsidero a decisão que determinou o recolhimento do preparo ou a comprovação do direito à gratuidade processual.

Posto isso, acolho os embargos de declaração.

Int. - Magistrado(a) J.L.

Mônaco da Silva - Advs: Fernando Augusto Cândido Lepe (OAB: 201932/SP) - André Eduardo de Almeida Contreras (OAB: 189178/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC) - 4º andar
25/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:51

Prazo
10/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 11:36

Ato ordinatório
23/05/2025 14:17

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
07/02/2025 17:14

Remetidos os Autos para Local Externo
30/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 00:00

Publicado em
24/09/2024 00:00

Publicado em
19/09/2024 13:18

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
11/09/2024 12:47

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
03/09/2024 16:47

Despacho
12/07/2024 17:29

Recebidos os autos pelo Relator
05/07/2024 00:00

Publicado em
04/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
02/07/2024 11:52

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:44

Distribuído por competência exclusiva
27/06/2024 15:48

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
27/06/2024 15:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/06/2024 14:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
25/06/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
18/06/2024 13:53

Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
17/06/2024 17:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino
13/06/2024 16:58

Despacho
23/05/2024 17:04

Recebidos os autos na Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de direito Privado
21/05/2024 15:29

Conclusos para decisão
20/05/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 11:36

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 14:31

Juntada de Outros documentos
26/10/2010 00:00

Publicado em
21/10/2010 00:00

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
20/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/10/2010 00:00

Realizado Cancelamento de Carga
19/10/2010 00:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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