TJSP - 0001338-63.2025.8.26.0218

Processo 0001338-63.2025.8.26.0218 (processo principal 1001046-61.2025.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Souza de Luna - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda -

Vistos.

Intime-se a devedora Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda., na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$1.465,69 (um mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atualizado e acrescido de custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, do CPC) e prosseguimento da execução com a penhora de seus bens.

Nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) úteis corridos para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para se manifestar nos termos do artigo 523, parágrafo 1º do CPC, apresentando nova memória de cálculo, com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento).

Deverão as partes se atentarem para indicar o número deste incidente de cumprimento de sentença - 0001338-63.2025.8.26.0218 (e não do processo principal), para: a) futuros protocolos de petições intermediárias; b) depósitos judiciais e eventual recolhimento de taxas e despesas processuais, a fim de não incorrer em novo pagamento.

Servirá o presente despacho como certidão para fins do que dispõe o artigo 828 do Código de Processo Civil, facultando à parte exequente as providências necessárias para averbação junto ao Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou indisponibilidade; comunicando-se a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização;e ainda, oportunamente,revogaros apontamentos realizados, cujas despesas ficarão às suas expensas (artigo 828 e parágrafos 1º, 2º e 5º, do Código de Processo Civil).

Servirá ainda o presente despacho como certidão para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, nos termos do § 3º do artigo 782 do CPC e Enunciado 76 do FONAJE, cuja impressão e protocolo junto aos órgãos competentes deverão ser providenciados pela parte exequente, bem como, oportunamente, as baixas necessárias.

Int. - ADV: PEDRO MASSAYUKI KAWAKITA (OAB 427064/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)