22/08/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016234-83.2024.8.26.0562 (processo principal 1007300-22.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Vera Lucia Borges - Marta Soares dos Anjos -

Vistos.

Fls. 246/247: O art. 833, inciso VI, do Código de Processo Civil estabelece como impenhoráveis, dentre outras, as verbas de natureza salarial.

Entretanto, a jurisprudência vem consolidando entendimento no sentido de que a referida impenhorabilidade não é absoluta, devendo ser afastada em casos excepcionais, em que esgotados outros meios executórios e a constrição não prejudicará em demasia a subsistência do devedor.

Neste sentido, confira-se o seguinte precedente do C.

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ Embargos de divergência em REsp n° 1.874.222/DF Corte Especial Rel.

Min.

João Otávio de Noronha j. 19/04/2023).

No presente caso, a executada recebe benefício previdenciário em patamar razoável e apesar de intimada para indicar meio menos gravoso para quitação da dívida exequenda, permaneceu inerte (vide fls. 248/249 e 253).

Ademais, já houve determinação anterior nestes autos de relativização da impenhorabilidade salarial conforme se verifica às fls. 107/114.

Isto posto, defiro a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos da executada MARTA SOARES DOS ANJOS, acima qualificada, até que sobrevenha a satisfação do débito exequendo.

Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à fonte pagadora (INSS) para fins de retenção do referido percentual em folha de pagamento e depósito em conta judicial vinculada a estes autos.

Intime-se. - ADV: MARCELO FEBRAIO SALOMÃO (OAB 507532/SP), KARLA LIMA GONÇALVES PARODI (OAB 362257/SP)
15/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
12/08/2025 07:13

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 09:45

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:35

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 06:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 15:29

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:20

Juntada de Ofício
28/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 16:51

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 10:02

Conclusos para decisão
08/04/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:46

Expedição de Certidão.
01/04/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/03/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 17:35

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 11:36

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 11:56

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/02/2025 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:48

Bloqueio/penhora on line
23/01/2025 10:37

Conclusos para decisão
23/01/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 17:41

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:41

Conclusos para despacho
22/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:04

Convertido o Bloqueio em Penhora
21/01/2025 10:44

Conclusos para decisão
20/01/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/12/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:29

Bloqueio/penhora on line
22/11/2024 12:25

Conclusos para decisão
21/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 08:24

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 07:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 06:44

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:32

Expedição de Carta.
07/10/2024 12:13

Expedição de Certidão.
04/10/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 06:05

Conclusos para decisão
27/09/2024 06:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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