TJSP - 1004435-35.2017.8.26.0218

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Guararapes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCOS ALOISIO BIAZON

CPF *41.***.*87-21

Advogados

DANIEL FABRICIO LONGUI

OAB: 286957/SP

CPF *23.***.*46-66

EMERSON VASSOLER PAZIAN

OAB: 341794/SP

CPF *00.***.*03-80

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

LEONARDO CASTRO DE SA VINTENA

OAB: 302015/SP

CPF *09.***.*27-23

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2025 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1004435-35.2017.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Marcos Aloisio Biazon - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

    Vistos.

    Fls. 840: Ciência ao autor.

    Aguarde-se por 10 (dez) dias pela comprovação de retificação do apostilamento pela requerida.

    Int. - ADV: EMERSON VASSOLER PAZIAN (OAB 341794/SP), LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA (OAB 302015/SP), DANIEL FABRICIO LONGUI (OAB 286957/SP)

  • 20/08/2025 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 07:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 07:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2025 22:30

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 20:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2025 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2025 12:31

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 23:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2025 13:31

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 23:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 17:23

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2025 08:50

    Suspensão do Prazo

  • 04/05/2025 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 22:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 16:42

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 16:30

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 14/04/2025 12:56

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 02/08/2024 17:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 02/08/2024 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2024 14:10

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 14:13

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 22:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 22:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 10:25

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2024 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 13:54

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 17/05/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2024 21:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 21:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 09:26

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2024 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 11:22

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/04/2024 14:21

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 14:42

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 22/02/2024 14:28

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 22/02/2024 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 13:25

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 09:03

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 07:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/11/2023 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 10:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2023 08:54

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 21:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 13:01

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 20:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 01:22

    Mudança de Classe Processual

  • 22/03/2023 12:05

    Autos no Prazo

  • 11/12/2022 16:47

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21

  • 29/03/2021 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2021 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2021 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2021 19:05

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21

  • 25/03/2021 19:04

    Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR

  • 24/03/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2021 16:12

    Suspensão do Prazo

  • 25/12/2020 22:52

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2020 16:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/12/2020 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 14:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2020 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2020 18:34

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2020 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2020 16:13

    Decisão

  • 18/11/2020 18:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/11/2020 18:15

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 18:14

    Juntada de Decisão

  • 18/11/2020 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2020 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2020 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2020 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2020 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2020 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 15:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/10/2020 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2020 09:15

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 14:01

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 13:42

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 13/10/2020 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2020 14:50

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 15/10/2018 16:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 10/10/2018 17:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/10/2018 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2018 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2018 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2018 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2018 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2018 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2018 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2018 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2018 14:52

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2018 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2018 16:49

    Decisão

  • 15/09/2018 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2018 14:23

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2018 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2018 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2018 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2018 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2018 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2018 17:40

    Ato ordinatório

  • 04/09/2018 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2018 10:35

    Decisão

  • 03/09/2018 11:56

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2018 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2018 17:19

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 30/08/2018 16:58

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 30/08/2018 16:41

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 30/08/2018 16:06

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 28/06/2018 18:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 28/06/2018 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2018 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2018 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2018 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2018 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2018 11:16

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/06/2018 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2018 15:45

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2018 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2018 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2018 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2018 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2018 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2018 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2018 11:15

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2018 15:51

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/05/2018 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2018 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2018 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2018 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2018 15:42

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/05/2018 09:44

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2018 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2018 13:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2018 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2018 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2018 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2018 11:21

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2018 10:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/04/2018 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2018 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2018 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2018 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2018 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2018 17:20

    Ato ordinatório

  • 11/04/2018 15:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/01/2018 13:09

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2018 17:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2018 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2018 14:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2018 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2018 12:01

    Julgada Procedente a Ação

  • 09/01/2018 10:44

    Conclusos para julgamento

  • 09/01/2018 10:41

    Juntada de Carta precatória

  • 08/01/2018 17:51

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/12/2017 18:39

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 14/12/2017 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2017 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2017 15:14

    Ato ordinatório

  • 11/12/2017 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2017 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2017 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2017 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2017 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2017 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2017 19:12

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 21/11/2017 12:22

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2017 18:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2017

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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