21/08/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1537332-48.2023.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Arjonas Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade quanto à alegação de ilegitimidade passiva da executada ARJONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Defiro o pedido subsidiário, para determinar a inclusão no polo passivo da execução fiscal dos compromissários compradores FABIANA MARTINS LIMA e WAGNER CORCHS RODRIGUES de forma solidária (art. 11, Código Tributário do Município), ressalvado à parte interessada o direito de pleitear, em sede própria, eventual reparação pelos prejuízos que entender ter sofrido.

Cite-se os compromissários compradores no endereço indicado às fls. 37-39.

Sem prejuízo e considerando que até o momento o débito não foi pago, determino o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD para garantia desta execução, cabendo à parte prejudicada buscar seus direitos por meio de ação própria.

Providencie a serventia o necessário.

Em sendo negativo ou insuficiente o bloqueio via SISBAJUD, determino a penhora do imóvel sobre o qual recai o tributo, averbando-se no registro de imóveis.

Neste caso, lavre-se termo e intime-se o proprietário e eventuais ocupantes.

Decorrido o prazo para embargos, tornem conclusos para nomeação de perito e avaliação, bem como para designação de data para leilão.

Intime-se. - ADV: CAMILA ALBIERI CORREIA (OAB 465768/SP)
20/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:17

Acolhida a exceção de pré-executividade
12/04/2024 12:07

Conclusos para decisão
25/03/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 07:18

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 09:54

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:53

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
15/01/2024 16:57

Conclusos para despacho
11/01/2024 16:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/11/2023 04:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2023 04:52

Juntada de Certidão
03/11/2023 14:22

Expedição de Carta.
26/10/2023 16:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/10/2023 17:43

Conclusos para decisão
06/10/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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