TJSP - 1000243-61.2022.8.26.0484

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Promissao

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO RICARDO LINDOSO

CPF *71.***.*72-63

Advogados

PAULO CESAR BARBATTO

OAB: 380668/SP

CPF *05.***.*93-66

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 10:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/10/2023 10:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 09:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/09/2023 07:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 16:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 02:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP) Processo 1000243-61.2022.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Ricardo Lindoso -

    Vistos.

    A admissibilidade recursal remanesce prejudicada, posto que a parte recorrente deixou de trazer para os autos o comprovante de recolhimento do preparo.

    Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95 O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

    A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível.

    Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal.

    Nesse sentido, temos o Enunciado n° 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

    Nesse contexto, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, no prazo de 48 horas da decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita ao autor.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determina a citação pessoal - Pretensão de reforma - Não conhecimento - Agravante que não recolhe o preparo no prazo assinalado - Recurso não conhecido.(TJ/SP; Agravo de Instrumento 0100032-89.2022.8.26.9007; Relator(a):Sergio Araújo Gomes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Campinas -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2.022; Data de Registro: 11/03/2.022).

    Assim, diante da ausência de preparo, julgo deserto o recurso interposto.

    Com o trânsito da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo.

    Intimem-se.

  • 29/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 10:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2023 15:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2023 15:47

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/05/2023 07:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/05/2023 10:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 03:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 14:55

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 02/05/2023 09:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/03/2023 12:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2023 11:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/02/2023 07:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2023 10:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/01/2023 05:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2022 13:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/10/2022 10:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2022 07:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/10/2022 07:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2022 15:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/09/2022 03:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/09/2022 23:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/09/2022 10:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/09/2022 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2022 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 09:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2022 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2022 12:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2022 03:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2022 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/09/2022 14:47

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 15/09/2022 13:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/09/2022 10:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2022 16:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2022 07:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2022 14:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2022 03:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/07/2022 14:58

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/05/2022 14:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/04/2022 14:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/03/2022 16:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2022 08:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/03/2022 08:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/02/2022 15:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/02/2022 14:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/02/2022 14:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2022 13:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/02/2022 17:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/02/2022 16:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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