TJSP - 1024721-63.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 13:39
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 09:58
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 09:41
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 03:08
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1024721-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Emanuel Ovidio Alves Anselmo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Emanuel Ovidio Alves Anselmo , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a PAGAR a devida gratificação desde a data em que o Autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024; determinar o pagamento das verbas devidas até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.
Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: FLÁVIA LAIS CASTANHA OLIVEIRA (OAB 485713/SP) -
20/08/2025 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 06:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 15:46
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 15:46
Julgada Procedente a Ação
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06/08/2025 07:51
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 17:38
Juntada de Petição de Réplica
-
26/05/2025 13:02
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:59
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 12:59
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 12:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:59
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 16:32
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 19:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/05/2025 17:37
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 17:37
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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12/05/2025 15:32
Conclusos para decisão
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14/04/2025 12:31
Juntada de Petição de contestação
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10/04/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 21:59
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 21:19
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2025 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/03/2025 07:16
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 23:07
Expedição de Mandado.
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26/03/2025 23:07
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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26/03/2025 15:35
Conclusos para decisão
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26/03/2025 13:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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