30/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
24/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
24/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000365-48.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Meire Brasilino Michelan - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RE.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A PARTE RÉ DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE JUSTIFIQUE O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É INCABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA A DIREITO LOCAL, EM TESE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, CONFORME SÚMULA 280 DO STF.4.

A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTABELECEU QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO DEVIDOS ATÉ A EC 103/2019, NÃO HAVENDO OFENSA AO § 9.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO É CABÍVEL EM FACE DE LEGISLAÇÃO LOCAL."; 2. "NÃO HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI ATÉ A EC 103/2019."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 102, II; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 280, RE 1.291.223 AGR-SEGUNDO, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 21/6/2021; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Natalia Carolina Castanheira Celes (OAB: 424035/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:17

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
18/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
15/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:58

Julgado Virtualmente
14/08/2025 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 11:04

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:56

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/08/2025 12:06

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
12/08/2025 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:35

Despacho
09/08/2025 06:46

Expedição de Certidão.
09/08/2025 06:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:41

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:40

Subprocesso Cadastrado
07/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:59

Prazo Intimação - 15 Dias
07/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 16:59

RE - Despacho - Prejudicado
06/08/2025 16:59

Despachos da Presidência
06/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:03

Prazo Intimação - 15 Dias
29/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:18

Despacho
29/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
26/07/2025 07:07

Expedição de Certidão.
26/07/2025 07:07

Expedição de Certidão.
22/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:47

Prazo Intimação - 5 Dias
15/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/07/2025 15:40

Julgado Virtualmente
11/07/2025 16:03

Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
07/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
07/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:11

Expedido Termo de Intimação
27/03/2025 11:21

Distribuído por sorteio
26/03/2025 11:06

Processo Cadastrado
24/03/2025 11:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004618-44.2010.8.26.0452

Maria de Lourdes de Almeida Mendonca

Maria Madalena Tavares Calisto

Advogado: Lauriana Garbeloti Carriel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2010 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1003821-17.2023.8.26.0510

Vahrcav Participacoes LTDA

Sm Rocha Agencia de Viagens e Turismo

Advogado: Thalyta Neves Stocco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 1003821-17.2023.8.26.0510

Sm Rocha Agencia de Viagens e Turismo

Vahrcav Participacoes LTDA

Advogado: Thalyta Neves Stocco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2023 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1002373-62.2018.8.26.0452

Mabraco Materiais de Construcao LTDA

Iago Henrique Gomes da Silva

Advogado: Andre Luiz Fernandes Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2018 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1000365-48.2025.8.26.0297

Meire Brasilino Michelan

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Natalia Carolina Castanheira Celes Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2025 10:55

Exibir Processo