20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080855-47.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Agnaldo dos Santos Pinheiro - Recorrido: Fundação Centro de Atend.

Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CASA - REGIME CELETISTA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INADMISSIBILIDADE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ESTÁ SUJEITA, ESTRITAMENTE, AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT) - DIREITO APLICÁVEL APENAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tamiris Fernanda dos Santos Nascimento (OAB: 478418/SP) - Octavio Augusto Fincatti Fornari (OAB: 246477/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:23

Prazo
19/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 21:04

Julgado Virtualmente
15/08/2025 19:44

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 19:42

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:00

Distribuído por sorteio
24/07/2025 15:40

Processo Cadastrado
22/07/2025 15:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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