01/09/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058038-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Amilton Nei de Oliveira Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

ISENÇÃO DE IPVA.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

COMPROVAÇÃO POR LAUDO DO IMESC DE DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO.

DIREITO À ISENÇÃO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 13.296/2008 PARA ISENÇÃO DO TRIBUTO.

POSSIBILIDADE DE OS EFEITOS DA ISENÇÃO RETROAGIREM À ÉPOCA DO FATO GERADOR, ESTENDENDO-SE AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES A 2021.

OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA FAIXA DE ISENÇÃO PARCIAL (CONVÊNIO ICMS Nº 38 DE 30/03/2012, § 9º).

PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PEDIDO DO AUTOR INTEGRALMENTE PROCEDENTE.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio de Assis Silva Botelho (OAB: 287470/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:33

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 21:03

Julgado Virtualmente
15/08/2025 19:37

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 16:13

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:11

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 10:49

Distribuído por sorteio
25/07/2025 07:42

Processo Cadastrado
23/07/2025 14:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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