27/08/2025 20:48

Juntada de Ofício
26/08/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003233-34.2009.8.26.0246 (246.01.2009.003233) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A, sucessor por incorporação do Banco Nossa Caixa S.A. - Dilson Cesar Moreira Jacobucci - - Valter Araujo e outro -

Vistos.

Anoto, para controle do juízo, que fora enviada ordem reiterada ("teimosinha") para bloqueio de valores em nome do executado, até o limite de R$ 82.410,44.

O protocolo no SISBAJUD se deu aos 02/04/2025 com vencimento em 01/05/2025 (fls. 509/510).

O resultado da ordem, acostado às fls. 511/515, indica que houve bloqueios da importância de R$ 82.410,44 junto ao Banco do Brasil e de R$ 4.492,44 junto ao Banco Santander, totalizando R$ 86.902,88.

O executado Valter Araujo pleiteia o desbloqueio de valores constritos em suas contas bancárias, sob a alegação de impenhorabilidade.

Para comprovar suas alegações, o executado acostou aos autos sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (exercício 2025, ano-calendário 2024) e informações extraídas da Receita Federal (fls. 537/553).

Contudo, a fundamentação apresentada revela confusão entre as modalidades de proteção legal, ao invocar simultaneamente a impenhorabilidade de verba salarial (art. 833, IV, do CPC) e a proteção de valores até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC), institutos que, embora visem à proteção do patrimônio mínimo, possuem requisitos e âmbitos de aplicação distintos.

A impenhorabilidade do salário é regra específica que protege as verbas de natureza alimentar destinadas à subsistência do devedor e sua família.

Para sua aplicação, é imprescindível a comprovação inequívoca de que os valores bloqueados têm, de fato, origem salarial e não perderam essa característica.

No caso em tela, o executado se limitou a juntar sua declaração de imposto de renda e informações genéricas de suas fontes pagadoras, documentos que, por si sós, são insuficientes para demonstrar que o saldo específico existente nas contas no momento da constrição era composto exclusivamente por salário.

Ausentes os extratos bancários detalhados, não há como afastar a presunção de que as verbas salariais se misturaram a outros recursos, perdendo a sua natureza alimentar.

Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citada pelo próprio executado, consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, se estende a valores de até 40 salários mínimos depositados não apenas em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, desde que constituam a única reserva patrimonial do devedor, visando à garantia do mínimo existencial, e também desde que não haja indícios de má-fé, abuso ou fraude, cuja demonstração compete ao credor.

Assentou-se, inclusive, que o desbloqueio, por se tratar de matéria de ordem pública, pode se dar de ofício pelo magistrado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

ART. 833, X, DO CPC.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE.

LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários-mínimos depositada em conta corrente, contapoupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.437.389/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/03/2024, DJe de 15/03/2024).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE.

LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos.

Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor.

Precedente: AgInt no AREsp 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. 2.

Agravo interno da ANP a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.328.603/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 07/03/2024).

De igual modo é a jurisprudência do E.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA VIA SISBAJUD.

Indeferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line .

Alegação de impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos, conforme artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, independente da natureza da conta.

Cabimento.

Impenhorabilidade que deve ser acolhida.

Constrição de valores inferiores a 40 salários-mínimos.

Entendimento consagrado pelo STJ e TJSP no sentido de extensão da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X do CPC a qualquer tipo de conta, desde que limitado o valor a 40 salários-mínimos.

AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01132029220248269061 Mauá, Relator.: Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/10/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/10/2024, destaquei) O objetivo do referido dispositivo legal não é meramente proteger a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e a de sua família, finalidade para a qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira.

A respeito do tema, tratando-se de bloqueio que supera o limite de 40 salários-mínimos, o E.

TJSP possui entendimento de que é possível a constrição do valor excedente.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Penhora on line.

Alegação dos agravantes de que a constrição abrangeu quantias impenhoráveis.

Impenhorabilidade parcial demonstrada.

O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada.

Nada impede, porém, a apreensão do que exceder esse valor.

Decisão parcialmente reformada.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2266856-25.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

AFONSO BRÁZ, DJ 07/02/2024, destaquei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial penhora via SISBAJUD em contas e aplicações em nome da agravante no total de R$ 104.377,71 - decisão que rejeitou impugnação da coexecutada para reconhecer a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos - atual jurisprudência do C.

STJ não faz qualquer distinção entre os tipos de conta ou aplicação para efeitos de impenhorabilidade do art. 833, X, CPC/15 Alegação da agravante de que constrição abrangeu quantias impenhoráveis .

Impenhorabilidade parcial demonstrada.

O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada.

Nada impede, porém, a constrição do que exceder esse valor.

Decisão parcialmente reformada para liberar até o limite de 40 (quarenta) salários mínimo do valor total bloqueado.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2175079-56.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 22/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024, destaquei) No caso concreto, o bloqueio atingiu o montante total de R$ 86.902,88 , sendo R$ 82.410,44 em contas do Banco do Brasil e R$ 4.492,44 no Banco Santander.

Considerando o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, o limite legal de impenhorabilidade de 40 salários mínimos corresponde a um valor que deve ser protegido, pois inexistem nos autos elementos que demonstre má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC.

Urge expor que o próprio executado reconheceu a possibilidade de penhora sobre o valor que excede o limite legal de 40 salários-mínimos, pleiteando a liberação correspondente a esse montante e a manutenção da constrição sobre a diferença.

Desta forma, considerando que o bloqueio em contas de titularidade do executado ocorreu no montante de R$ 86.902,88 (oitenta e seis mil novecentos e dois reais e oitenta e oito centavos) e, portanto, superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, de rigor a liberação do valor correspondente a 40 salários-mínimos (R$ 60.720,00), mantendo-se a restrição sobre o saldo remanescente, que fica desde logo convertido em penhora.

Determino, por conseguinte: A) A manutenção do bloqueio e a posterior transferência para conta judicial do valor que excede o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (R$ 26.182,88).

B) O desbloqueio do valor correspondente ao teto legal de impenhorabilidade (R$ 60.720,00), a ser liberado em favor do executado.

Estabilizada a decisão, intimem-se os patronos do exequente e do executado para a juntada do formulário MLE.

Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS LOURENÇO (OAB 61076/SP), MÁRCIO ROGÉRIO LOMBA (OAB 262181/SP), ROGER AUGUSTO MARTINI PEREIRA (OAB 280106/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
25/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:11

Conclusos para despacho
05/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 17:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/05/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/01/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 13:19

Conclusos para despacho
11/12/2024 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:07

Ato ordinatório
23/10/2024 15:03

Processo Desarquivado Sem Reabertura
09/09/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 11:59

Conclusos para decisão
21/08/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 22:38

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto 1214/2018, item I ou 245/2023.
26/11/2021 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 18:18

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
16/11/2021 18:16

Expedição de Certidão.
14/10/2021 09:18

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021 14:55

Decisão
01/10/2021 12:15

Conclusos para despacho
01/10/2021 12:15

Processo Digitalizado
18/08/2021 16:33

Serventuário
18/08/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 13:27

Autos no Prazo
23/07/2021 13:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2021 15:39

Serventuário
16/07/2021 15:38

Recebidos os autos do Advogado
16/07/2021 14:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/07/2021 18:15

Serventuário
14/07/2021 18:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2021 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 16:37

Serventuário
13/07/2021 16:37

Processo Desarquivado Sem Reabertura
17/12/2019 11:48

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
21/10/2019 11:19

Autos no Prazo
21/10/2019 11:19

Expedição de Mandado.
11/10/2019 11:51

Serventuário
11/10/2019 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019 15:37

Autos no Prazo
24/09/2019 11:03

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2019 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2019 09:40

Serventuário
23/09/2019 09:39

Recebidos os autos da Conclusão
23/09/2019 09:24

Decisão
19/09/2019 16:34

Conclusos para decisão
05/09/2019 17:08

Serventuário
05/09/2019 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 11:03

Autos no Prazo
23/08/2019 16:01

Serventuário
26/07/2019 16:37

Autos no Prazo
25/07/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2019 17:49

Serventuário
23/07/2019 17:48

Decisão
10/07/2019 16:59

Conclusos para decisão
27/06/2019 13:34

Serventuário
27/06/2019 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 09:06

Autos no Prazo
05/06/2019 15:57

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2019 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2019 12:16

Serventuário
03/06/2019 11:53

Decisão
31/05/2019 18:10

Serventuário
28/05/2019 14:55

Conclusos para decisão
21/05/2019 10:59

Serventuário
21/05/2019 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 12:02

Autos no Prazo
07/05/2019 18:48

Serventuário
07/05/2019 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 17:07

Expedição de Certidão.
03/04/2019 11:37

Serventuário
03/04/2019 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 11:23

Recebidos os autos do Advogado
25/03/2019 16:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/03/2019 12:15

Autos no Prazo
12/03/2019 17:57

Serventuário
12/03/2019 17:56

Juntada de Outros documentos
13/02/2019 12:39

Autos no Prazo
07/02/2019 11:16

Serventuário
07/02/2019 11:15

Juntada de Outros documentos
07/02/2019 09:16

Serventuário
07/02/2019 09:11

Expedição de Carta.
24/01/2019 15:44

Expedição de Certidão.
22/01/2019 19:18

Serventuário
23/11/2018 14:31

Autos no Prazo
21/11/2018 09:37

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2018 12:24

Serventuário
14/11/2018 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2018 12:20

Expedição de Mandado.
14/11/2018 11:02

Serventuário
14/11/2018 10:22

Expedição de Certidão.
06/11/2018 18:56

Serventuário
06/11/2018 03:50

Suspensão do Prazo
19/10/2018 17:40

Autos no Prazo
19/10/2018 17:37

Recebidos os autos do Advogado
19/10/2018 15:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/10/2018 14:12

Autos no Prazo
03/10/2018 12:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2018 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 11:11

Serventuário
25/09/2018 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2018 10:51

Recebidos os autos da Conclusão
05/09/2018 09:57

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2018 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2018 12:41

Decisão
17/08/2018 11:32

Remetidos os Autos à Minuta
17/08/2018 11:32

Juntada de Outros documentos
17/08/2018 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2018 12:33

Remetidos os Autos à Minuta
23/07/2018 12:31

Expedição de Certidão.
23/07/2018 12:26

Juntada de Outros documentos
17/07/2018 10:46

Serventuário
17/07/2018 10:46

Serventuário
17/07/2018 10:45

Juntada de Outros documentos
17/07/2018 10:44

Juntada de Outros documentos
17/07/2018 10:43

Juntada de Outros documentos
17/07/2018 10:42

Juntada de Outros documentos
17/07/2018 10:41

Juntada de Outros documentos
16/07/2018 13:53

Serventuário
13/07/2018 17:09

Serventuário
13/07/2018 17:09

Juntada de Outros documentos
27/06/2018 09:10

Expedição de Certidão.
21/06/2018 16:47

Serventuário
11/06/2018 15:58

Serventuário
02/05/2018 17:44

Recebidos os autos do Advogado
02/05/2018 15:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/04/2018 12:46

Autos no Prazo
18/04/2018 09:50

Serventuário
18/04/2018 09:41

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2018 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2018 11:28

Decisão
02/04/2018 17:07

Remetidos os Autos à Minuta
02/04/2018 15:05

Serventuário
02/04/2018 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2018 18:23

Serventuário
28/03/2018 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 11:22

Serventuário
15/03/2018 09:10

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2018 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2018 10:06

Proferido Despacho
12/03/2018 16:08

Expedição de Certidão.
12/03/2018 16:08

Expedição de Certidão.
08/03/2018 18:15

Conclusos para decisão
08/03/2018 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2018 18:59

Serventuário
01/03/2018 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2018 18:22

Autos no Prazo
20/02/2018 18:14

Autos no Prazo
19/02/2018 10:01

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2018 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2018 11:09

Serventuário
16/02/2018 11:07

Ato ordinatório
14/11/2017 11:18

Serventuário
14/11/2017 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2017 18:53

Autos no Prazo
18/08/2017 15:47

Recebidos os autos da Conclusão
18/08/2017 10:58

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2017 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2017 16:29

Concedida a Dilação de Prazo
08/08/2017 15:51

Conclusos para decisão
08/08/2017 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2017 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2017 14:41

Autos no Prazo
13/06/2017 14:07

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2017 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2017 12:04

Serventuário
12/06/2017 11:56

Ato ordinatório
01/06/2017 14:46

Recebidos os autos da Conclusão
01/06/2017 11:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2017 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2017 18:20

Bloqueio/penhora on line
26/05/2017 14:18

Conclusos para decisão
26/05/2017 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2017 10:20

Autos no Prazo
02/05/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2017 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2017 09:47

Serventuário
27/04/2017 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2017 11:47

Serventuário
24/04/2017 11:42

Juntada de Outros documentos
11/04/2017 16:59

Serventuário
11/04/2017 16:13

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/04/2017 12:10

Expedição de Ofício.
05/05/2016 08:40

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/01/2016 12:21

Serventuário
08/01/2016 11:54

Expedição de Certidão.
08/01/2016 11:20

Expedição de Certidão.
28/10/2015 12:12

Autos no Prazo
27/10/2015 18:15

Serventuário
14/08/2015 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
14/08/2015 11:25

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2015 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2015 11:57

Decisão
03/08/2015 16:49

Conclusos para despacho
03/08/2015 16:33

Expedição de Certidão.
03/08/2015 12:01

Serventuário
01/06/2015 11:54

Autos no Prazo
01/06/2015 09:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2015 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2015 15:47

Ato ordinatório
24/04/2015 19:29

Serventuário
18/07/2014 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2014 12:08

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2014 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2014 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
19/03/2014 20:46

Bloqueio/penhora on line
14/03/2014 08:17

Conclusos para decisão
12/03/2014 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2014 12:32

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2014 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
25/02/2014 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2014 18:38

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2014 10:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/07/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
13/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/01/2012 00:00

Despacho Proferido
02/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/11/2011 00:00

Despacho Proferido
15/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/03/2011 00:00

Despacho Proferido
18/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/06/2010 13:26

Expedição de Certidão.
01/06/2010 00:00

Sentença Proferida
16/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/04/2010 00:00

Despacho Proferido
07/01/2010 00:00

Incidente Processual
27/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/11/2009 00:00

Despacho Proferido
14/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/08/2009 00:00

Despacho Proferido
04/08/2009 15:24

Recebimento de Carga
31/07/2009 17:07

Carga à Vara Interna
31/07/2009 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2009

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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