TJSP - 1502952-09.2022.8.26.0291
1ª instância - Vara Criminal de Jaboticabal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1502952-09.2022.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FABIANO THEODORO DA SILVA - - ADOLFO EDGAR PIRES ASCANIO - - THIAGO FERNANDES DE SOUZA -
Vistos.
Observo que, em que pese não ter sido encontrado para citação, o acusado ADOLFO EDGAR PIRES ASCANIO possui total conhecimento da presente Ação Penal, visto que constituiu defensor (fls. 172), não havendo o que se falar, portanto, em nulidade processual.
Frise-se, ainda, que na certidão do Sr.
Oficial de Justiça (fls. 268), consta que o referido acusado recebeu, por meio do aplicativo de celular WhatsApp o mandado de citação.
Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXTORÇÃO.
NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
RÉU FORAGIDO.
CITAÇÃO POR EDITAL.
ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPUTAÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO. 1.
A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se perfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do devido processo legal substancial. 2.
O colegiado de origem afastou a nulidade por cerceamento de defesa por estar comprovado nos autos que o acusado tinha total conhecimento da ação penal, porquanto constituiu defensor logo após a decisão de primeiro grau que recebeu a denúncia, determinou a citação dos acusados e decretou a prisão preventiva, concluindo que, "embora não tenha sido encontrado para ser citado por estar foragido, teve o seu direito de defesa amplamente exercido". 3.
Na hipótese, a despeito de o paciente encontrar-se foragido desde a data dos fatos e de serem infrutíferas as diversas tentativas de intimação pessoal do acusado, durante toda a instrução processual ele foi devidamente assistido, tendo respondido a todos os atos processuais por meio de advogado constituído, de modo que a finalidade da citação foi integralmente alcançada. 4.
Desse modo, não há como reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa, mormente porque não comprovado prejuízo decorrente da citação por edital, sendo certo que o paciente não pode beneficiar-se de sua própria torpeza a fim de nulificar os atos processuais a que deu causa. 5.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.208/RJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) (Grifos nossos).
Diante disso, verificando que a finalidade da citação foi integralmente alcançada, haja vista a constituição de patrono, dou o acusado por citado e determino o regular prosseguimento do feito.
Reitere-se o ofício de fls. 265, com urgência.
Com nova inércia da d. autoridade policial, abra-se vista ao Ministério Público.
Intime-se. - ADV: HORGEL FAMELLI NETO (OAB 342200/SP), HORGEL FAMELLI NETO (OAB 342200/SP), DANIEL GALERANI (OAB 304833/SP), AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 157074/SP), DANIEL GALERANI (OAB 304833/SP) -
02/09/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2025 15:33
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 09:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/05/2025 09:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/05/2025 11:45
Suspensão do Prazo
-
20/03/2025 11:52
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 11:41
Expedição de Ofício.
-
18/03/2025 13:55
Expedição de Mandado.
-
11/12/2024 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 10:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/12/2024 06:38
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 13:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/10/2024 13:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/09/2024 13:44
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 13:40
Expedição de Ofício.
-
11/09/2024 10:28
Expedição de Mandado.
-
14/08/2024 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 15:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2024 10:06
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 13:09
Juntada de Ofício
-
11/04/2024 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 15:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2024 14:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/04/2024 23:53
Suspensão do Prazo
-
28/02/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 15:01
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2023 19:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/12/2023 19:23
Juntada de Mandado
-
13/12/2023 10:44
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2023 10:44
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 11:41
Expedição de Ofício.
-
11/12/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2023 17:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/12/2023 17:39
Juntada de Mandado
-
27/11/2023 13:06
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 13:06
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2023 13:06
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2023 13:06
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 13:06
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2023 13:06
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2023 13:06
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 13:06
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2023 13:06
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 16:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/11/2023 16:00
Expedição de Ofício.
-
24/11/2023 16:00
Expedição de Ofício.
-
24/11/2023 15:58
Expedição de Mandado.
-
24/11/2023 15:58
Expedição de Mandado.
-
24/11/2023 15:58
Expedição de Mandado.
-
23/11/2023 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
23/11/2023 16:25
Evoluída a classe de 279 para 283
-
02/11/2023 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2023 12:06
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 12:06
Recebida a denúncia
-
29/09/2023 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2023 11:34
Conclusos para decisão
-
28/09/2023 11:30
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/09/2023 11:24
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2023 09:48
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2023 14:28
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 08:26
Juntada de Petição de Denúncia
-
25/09/2023 08:50
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 08:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/09/2023 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2023 09:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2023 09:12
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 16:42
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 16:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2023 16:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/09/2023 16:41
Juntada de Mandado
-
19/09/2023 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 16:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/08/2023 13:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/08/2023 13:56
Juntada de Mandado
-
25/08/2023 13:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/08/2023 13:56
Juntada de Mandado
-
25/08/2023 13:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/08/2023 13:56
Juntada de Mandado
-
21/08/2023 17:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/08/2023 17:04
Juntada de Mandado
-
21/08/2023 17:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/08/2023 17:04
Juntada de Mandado
-
16/08/2023 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Andre Viesi Massoli (OAB 345706/SP) Processo 1502952-09.2022.8.26.0291 - Inquérito Policial - Averiguado: FABIANO THEODORO DA SILVA, ADOLFO EDGAR PIRES ASCANIO, THIAGO FERNANDES DE SOUZA - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria.
Vistas dos autos ao(a) Defensor(a) nomeado aos réus, para: (xx) Cientificação da designação de páginas 119/120(Audiência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, designada para o dia 28 de setembro de 2023, às 15h30min).
Jaboticabal, 14 de agosto de 2023.
Eu, Ailton José Pinto Ferreira, Chefe de Seção Judiciário. -
15/08/2023 13:45
Expedição de Mandado.
-
15/08/2023 13:45
Expedição de Mandado.
-
15/08/2023 09:20
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 09:16
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2023 15:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/08/2023 15:55
Juntada de Ofício
-
04/08/2023 14:53
Expedição de Mandado.
-
04/08/2023 14:52
Expedição de Mandado.
-
04/08/2023 14:52
Expedição de Mandado.
-
04/08/2023 14:52
Expedição de Mandado.
-
25/07/2023 08:37
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 08:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2023 20:43
Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2023 03:30:00, Vara Criminal.
-
17/07/2023 15:05
Conclusos para decisão
-
16/07/2023 21:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 16:52
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/07/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 10:14
Juntada de Certidão
-
12/07/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 10:13
Juntada de Certidão
-
12/07/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 10:11
Juntada de Certidão
-
11/07/2023 16:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
10/07/2023 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2023 11:54
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 10:36
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/06/2023 10:18
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 11:00
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 09:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/06/2023 11:12
Expedição de Certidão.
-
12/06/2023 11:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/06/2023 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2023 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 14:43
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 13:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/03/2023 11:26
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 11:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2023 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 11:14
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 10:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2022 16:54
Expedição de Certidão.
-
11/12/2022 16:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/10/2022 12:05
Expedição de Certidão.
-
03/10/2022 10:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/09/2022 08:35
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 08:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/09/2022 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2022 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2022 14:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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