21/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003134-63.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Envolvere Negocios Ltda - Páginas 83/95: Recebo como emenda à inicial.

Aduz a autora que é titular da conta comercial do Instagram @gelatoborellileme, criada há menos de um mês, com finalidade exclusivamente comercial, profissional, legítima e transparente, para divulgação da franquia "Gelato Borelli Leme".

Afirma que, para potencializar o lançamento da loja, fez investimentos em tráfego pago, impulsionamento de publicações, contratação de influenciadores, dentre outras estratégias, para inauguração oficial da loja em 07/08/2025.

Ressalta que, na noite anterior à inauguração a conta foi bloqueada sob a alegação de violação dos "Padrões da Comunidade" por "se passar por uma empresa sem permissão", sem prévia notificação.

Podemos extrair dos autos que a referida rede social era o principal canal de divulgação e vendas da autora e sua desativação gerou frustração no investimento em marketing e captação de clientes.

Existem, pois, provas suficientes da verossimilhança das alegações, ante a documentação que acompanha a inicial, para concessão da tutela ora pleiteada, motivos pelos quais DEFIRO a tutela de urgência para determinar à requerida a reativação da conta @gelatoborellileme, na rede social Instagram, com todos os seus conteúdos e seguidores preservados, sendo proibida a nova exclusão ou suspensão sem prévia notificação, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada ao teto de R$50.000,00 para não ocorrer enriquecimento sem causa da parte autora e para não se tornar abusiva.

A parte autora já manifestou expressamente não ter interesse na conciliação ou mediação, conforme lhe faculta o inciso VII do artigo 319 do CPC.

Assim, deixo de designar tal audiência, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão que a parte autora não tem interesse na auto composição.

Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, cujo termo inicial será contado na forma do artigo 231 do CPC, de acordo com a forma em que for operada a citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO PAULO ANDREOTTI FRANCISCO (OAB 328748/SP)
20/08/2025 09:18

Expedição de Mandado.
20/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 11:09

Concedida a Medida Liminar
18/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:52

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
12/08/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 14:43

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:06

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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