TJSP - 1000455-11.2025.8.26.0312

Processo 1000455-11.2025.8.26.0312 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Domingos Almeida do Nascimento - Da Justiça Gratuita: A parte autora, em atendimento à determinação de fls. 80, apresentou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira (fls. 83/85).

O holerite de fls. 85 demonstra rendimento bruto mensal de R$ 3.968,28, com valor líquido de R$ 1.276,75, após descontos legais e obrigatórios, incluindo pensão alimentícia judicial.

A declaração de imposto de renda (fls. 84) corrobora a faixa de rendimentos anuais.

Considerando os parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça e a documentação apresentada, que indica que o recolhimento das custas processuais comprometeria o sustento do autor e de sua família, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Da Petição Inicial e do Prosseguimento do Feito: Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária de Imóvel Rural ajuizada por Domingos Almeida do Nascimento, devidamente qualificado nos autos (fls. 14), objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na petição inicial e no memorial descritivo, com área de 0,9700 hectares (ha), objeto da matrícula nº 865 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) desta Comarca.

Alega o autor que, por meio da accessio possessionis (soma da sua posse com a de seus antecessores), exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por período superior a 45 (quarenta e cinco) anos.

A petição inicial veio devidamente instruída com documentos, dentre os quais se destacam: procuração (fls. 8), declaração de hipossuficiência (fls. 9), comprovantes de rendimento (fls. 10 e 85), instrumentos particulares de compra e venda (fls. 11/16 e 52/57) e certidão de matrícula do imóvel (fls. 17/18).

O Ministério Público, instado a se manifestar, declinou de sua intervenção no feito, por ora (fls. 88).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a petição inicial.

Determino as seguintes citações e cientificações, a serem realizadas com as formalidades legais: a) Os titulares do domínio, Kazuo Watanabe e Minako Fugiwara Watanabe, conforme matrícula de fls. 17/18 e certidão de fls. 63, nos endereços constantes nos autos, e por edital, caso se encontrem em local incerto e não sabido. b) Os confrontantes indicados a fls. 2 e 5, a saber: Sr.

Geraldo Clemente dos Santos, Sr.

Juscelino Dias e Sr.

Humberto Silva, nos endereços a serem informados pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. c) Os antecessores na posse, Valdecir José de Souza e Elisabeth Viana de Souza; Antônio Clemente dos Santos e Severina Sebastiana dos Santos; Sebastião Pereira da Silva e Amancia Rodrigues da Silva, nos endereços constantes dos instrumentos de fls. 11/16 e 52/57, para que, querendo, manifestem eventual interesse na causa. d) Por edital, os réus em lugar incerto e os eventuais interessados, nos termos do art. 259, I, do Código de Processo Civil. e) As Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, para que manifestem eventual interesse no imóvel.

Do Georreferenciamento e do Cadastro Ambiental Rural (CCIR): Quanto ao pedido de expedição de ofício ao INCRA (fls. 5), cumpre esclarecer que a regularização cadastral do imóvel (CCIR) é, a princípio, providência que compete à parte autora diligenciar na via administrativa.

Contudo, considerando a essencialidade do georreferenciamento para a correta especialização do imóvel rural e a alegada dificuldade na obtenção da documentação necessária, defiro a expedição de ofício ao INCRA, para que preste as informações pertinentes e, se possível, oriente a parte quanto aos procedimentos para a regularização do cadastro, a fim de viabilizar o georreferenciamento da área.

Deverá a parte autora instruir o ofício com as cópias necessárias e comprovar o protocolo nos autos no prazo de 30 (trinta) dias.

Servirá cópia da presente decisão como mandado/oficio, se o caso.

Intime-se. - ADV: PETERSON DA SILVA (OAB 443048/SP)