31/08/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0050053-13.2011.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: FABRICIA SCORSOLINI DE OLIVEIRA -

Vistos. 1.

Conforme Ofícios Circulares nº 16/2025 e nº 11/2025, a Suprema Corte revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários relativos a valores bloqueados do Plano Collor I (tema nº 284) e do Plano Collor II (tema nº 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.

Intime-se o autor(a), por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não estiver representado, para: a) Manifestar, no prazo de 90 (noventa) dias, se tem interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) Juntar aos autos, no mesmo prazo, procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação. (Na hipótese de falecimento de uma ou mais partes, com os documentos aptos a regularização, dê-se vista à parte contrária e depois tornem para eventual homologação, se for o caso). c) Se silente, independentemente de se tratar de parte representada por advogado, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), ficando desde já dispensada nova remessa dos autos à conclusão para tal fim. 4.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos discutidos nestes autos. 5.

O Supremo Tribunal Federal também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que tenham transitado em julgado, os quais deverão prosseguir em seus ulteriores termos. 6.

Por fim, retifique-se a autuação do feito para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se for o caso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Maria Angelica Clapis (OAB: 164569/SP)
25/08/2025 14:11

Prazo
25/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 02:52

Despacho
22/08/2025 18:40

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:41

Distribuído por sorteio
20/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/01/2025 12:38

Processo suspenso
01/03/2024 15:20

Processo Cadastrado
29/02/2024 15:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004935-50.2016.8.26.0020

Banco Santander

Confeccoes Trefie LTDA ME

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2016 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1010935-70.2024.8.26.0510

Rogerio Benites Bonde

Prefeitura Municipal de Rio Claro

Advogado: Danilo Fontanetti Christofoletti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 1000413-02.2017.8.26.0357

Banco do Brasil S/A

Rodrigo Munhoz de Souza

Advogado: Renato Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2017 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0050081-78.2011.8.26.0547

Antonio Osvaldo Santana

Banco do Brasil S/A

Advogado: Maria Angelica Clapis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2011 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1017202-37.2025.8.26.0053

Gabriel de Oliveira Valobra

Caixa Beneficente da Policia Militar do ...

Advogado: Wanderley Alves dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 16:15

Exibir Processo