04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024224-29.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Gisely Salgado Rezende -

Vistos.

Não é possível validar a assinatura da procuração na plataforma gov.br apenas com os dados informados no documento apresentado.

Como já constou, nos termos do Parecer da Corregedoria Geral de Justiça emitido em 20.01.2022 no Processo nº 2021/0001000891, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital, conforme definido no art. 4º, III, da Lei n.º 14.063/2020.

Considerando que a procuração juntada não se encontra nos termos acima, providencie a parte autora, no prazo de dez dias, a regularização de sua representação processual.

Após regularizado, tornem conclusos.

Int. - ADV: MAÍSA SALGADO REZENDE (OAB 273618/SP)
03/09/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:37

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024224-29.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Gisely Salgado Rezende -

Vistos.

A petição de fls. 49 não atende ao determinado no despacho de fls. 46, uma vez que a procuração continua apócrifa.

Concedo o prazo de 10 dias para a autora providenciar a regularização, sob pena de indeferimento.

Int. - ADV: MAÍSA SALGADO REZENDE (OAB 273618/SP)
21/08/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 09:23

Conclusos para decisão
07/08/2025 06:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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