01/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1524049-07.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Ezequiel Junior Dias Gomes - Insta salientar que embora na certidão de sentença conste o trânsito em julgado para acusação em 2025, em consulta ao processo de condenação, verifica-se o trânsito em julgado para o Ministério Público, em relação à sentença, no dia 05/06/2024, conforme registrado a fls. 290.

Diante do exposto, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, reconhecidos presentes os requisitos legais do decreto de indulto e da legislação correlata, conforme já mencionado, declaro extinta a punibilidade da pena objeto desta execução e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Ezequiel Junior Dias Gomes, executada na exordial (vide rodapé), com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal c.c. o artigo 12 do Decreto Nº 12.338/24, de 23 de Dezembro de 2024 c.c.

Portaria MF número 75 de 22 de Março de 2012, na forma do Tema 157 do S.T.J, sem reflexos na pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. - ADV: MARIA EDUARDA VIER KLEIN (OAB 114974/RS)
28/08/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:34

Expedição de Ofício.
27/08/2025 17:34

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
27/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1524049-07.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Ezequiel Junior Dias Gomes - Fica a defesa cientificada quanto a manifestação/decisão retro, ficando intimada sobre seu teor sob pena de prosseguimento. - ADV: MARIA EDUARDA VIER KLEIN (OAB 114974/RS)
20/08/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 21:20

Juntada de Certidão
13/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:04

Expedição de Mandado.
14/07/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2025 06:06

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:00

Expedição de Carta.
29/04/2025 16:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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