10/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 14:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/09/2025 11:01

Conclusos para decisão
10/09/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005769-75.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - JOSÉ AUGUSTO SEVERINO SOARES - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) JOSÉ AUGUSTO SEVERINO SOARES, CPF: *09.***.*59-00, RG: 40796198, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso.

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)
25/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:11

Expedição de Alvará.
25/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:40

Concedida Progressão de regime
25/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
23/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:57

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
11/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 10:54

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:01

Conclusos para despacho
30/06/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:43

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
27/06/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:35

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:01

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
08/05/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:11

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 12:00

Recebidos os autos do Outro Foro
07/03/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 22:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/03/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 16:57

Conclusos para decisão
05/03/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:02

Reativação de Processo Suspenso
24/02/2025 12:56

Juntada de Mandado
24/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 11:50

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
19/02/2025 15:58

Juntada de Mandado
18/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 09:04

Juntada de Mandado
12/02/2025 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 00:06

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:58

Expedição de Mandado.
30/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
09/01/2025 07:31

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:42

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:12

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:40

Juntada de Ofício
09/12/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:27

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:49

Expedição de Ofício.
06/12/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 09:22

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 19:13

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012397-38.2025.8.26.0577

Luiz Claudio de Oliveira Cardoso

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Walter de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 08:52

Exibir Processo

Processo nº 1012505-42.2024.8.26.0009

Condominio Residencial In Sao Paulo Bela...

Karina Bortoto de Barros

Advogado: Henrique Barbosa Guidi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0000253-63.2024.8.26.0481

Em Segredo de Justica

Advogado: Fernanda Aparecida Lisboa Porcel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012398-23.2025.8.26.0577

Gabriel de Souza Valezim

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Diogo Sandret da Costa Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0005836-87.2024.8.26.0009

Espolio de Luiza Rodella Soares(Repr.por...

Itamar dos Santos Vieira

Advogado: Marcos Sergio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2014 16:03

Exibir Processo