19/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015615-20.2022.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Vitor Alexandre de Albuquerque - Sp Brasil Proteção Veicular (na pessoa de rep legal CLAUDIO EDUARDO NASCIMENTO SANTOS) - Fls. 350/354: Trata-se de embargos de declaração interpostos por SP Brasil Proteção Veicular contra a sentença de fls. 341/346 defendendo a ocorrência de omissão sobre a tese da contestação de natureza associativa da embargante que não realiza atividade típica de seguradora e também omissão sobre o limite máximo indenizável com base no contrato firmado entre as partes que é de R$15.129,00. Às fls. 358/361 manifestou-se o embargado pugnando pelo não acolhimento dos embargos de declaração.

Breve relatório.

DECIDO.

Os embargos não merecem acolhimento.

A sentença expõe de forma expressa as razões, fundamentos e inclusive julgado do E.

TJSP que reconhece a relação entre as partes como de natureza de seguro e não associação como defende a embargante.

Dispôs a sentença: "O contrato entre as partes é análogo a contrato de seguro, inclusive com cláusula de indenização do valor do veículo em caso de furto ou roubo (fls. 256/296), obrigação esta que deve ser imposta a ré, já que presentes os fatos ensejadores do pagamento da indenização, sem a demonstração de qualquer situação capaz de afastar a responsabilidade da ré ao pagamento do valor do veículo, seja na esfera administrativa seja neste âmbito judicial. ...

Em julgamento de situação simular já se posicionou o E.

Tribunal de Justiça: "Apelação.

Contrato de proteção veicular firmado com a associação-ré.

Contrato de seguro atípico.

Relação de consumo caracterizada.

Furto do veículo ocorrido em via pública.

Recusa de indenização securitária sob o argumento de agravamento intencional do risco.

Inconsistência.

Inexistente previsão contratual expressa de que o veículo segurado deveria ser estacionado apenas em garagem fechada.

Conduta negligente não demonstrada.

Indenização cabível.

Prejuízo moral configurado.

Descaso com o consumidor que extrapola o limite do razoável.

Aplicabilidade da teoria da perda do tempo útil.

Reparatória reduzida para R$5..000,00, observadas as circunstâncias da hipótese.

Recurso parcialmente provido". (Apelação Cível 1003089-30.2022.8.26.0006; Des.

Rel: Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; J: 11/05/2023). ". (fls. 344).

Assim, não há que se falar em omissão da sentença atacada, mas sim não acolhimento da tese de descaracterização da natureza do contrato, questão que se refere ao mérito da sentença e deve ser eventualmente atacado por meio do recurso adequado, qual seja, o recurso de apelação.

Já a tese de limitação da indenização, trata-se de inovação na tese da embargante, que não mencionou, nem debateu tal questão ao longo de sua defesa e da instrução processual, apontando a questão somente neste momento da apresentação de recurso.

Tal postura vai de encontro ao principio da ampla defesa e contraditório porque não permite ao embargado contrapor adequadamente a tese apresentada em momento inoportuno.

Ainda, a embargante trás tal alegação de forma genérica e sem pontuar especificamente onde no contrato ou no processo se localiza a arguida limitação contratual.

Ressalta-se, somente para fins de exposição da contradição e má-fé da ré que consta expressamente no documento de fls. 256/258 a seguinte previsão: "INFORMAÇÕES AO PROPONENTE NOS TERMOS DO REGULAMENTO COTA DE PARTICIPAÇÃO: O proprietário do veículo danificado deverá arcar com a cota de participação no evento conforme abaixo demonstrado: ...

Veículos enquadrados na Categoria Motocicleta: 10% (dez por cento) do valor do seu veículo segundo Tabela FIPE, não podendo ser inferior a R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). franquia no valor dobrado nas 2 primeiras mensalidades Em caso de acionamento para reparos em veículos de terceiros, acréscimo no valor de R$ 500,00 (quintos reais).

Coberturas: Motocicleta - Roubo / furto / colisão / perda total / fenômenos da natureza / Assistência 24h 300 km / R$ 15 MIL 3º / ...

RESSARCIMENTO INTEGRAL: Tabela FIPE do mês do evento, sujeito à redução, desconto de 12 (doze) meses de mensalidade, descontos de multas e débitos pendentes do veículo e outros termos previstos no Regulamento do Programa e na presente proposta" Não há qualquer limitação ou previsão de retensão de valores no contrato firmado entre as partes, vez que o percentual de 10% sobre o valor do veículo está relacionado a casos de veículo danificado e não em caso de furto/roubo pelos termos da disposição que precede a cláusula.

Assim, os embargos não podem ser acolhidos pela ausência de omissão e em razão de inovação recursal.

Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Porque a propositura dos embargos se deu em desacordo com as hipóteses legais, condeno a embargante no pagamento da multa prevista no art. 1.026 paragrafo 2º do CPC, que fixo em 1% sobre o valor da causa atualizado, que reverterá em favor do embargado.

Em caso de interposição de novos embargos o valor da multa poderá ser majorado a até 10% sobre o valor da causa atualizado, bem como eventual outro recurso restará vinculado ao prévio depósito nos autos para prosseguimento nos termos do art. 1.026 paragrafo 3º do CPC. - ADV: WASHINGTON MARQUES SANTANA (OAB 399127/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)
18/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/08/2025 19:51

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
07/08/2025 23:16

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
01/08/2025 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/07/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:55

Conclusos para julgamento
27/05/2025 09:15

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:39

Conclusos para decisão
12/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 00:45

Suspensão do Prazo
21/03/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 17:05

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:23

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 12:03

Juntada de Mandado
18/02/2025 15:42

Expedição de Mandado.
18/02/2025 15:41

Expedição de Mandado.
17/02/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/02/2025 11:39

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:59

Juntada de Ofício
26/11/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 08:35

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 10:39

Conclusos para decisão
04/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/11/2024 16:51

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:19

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:18

Juntada de Ofício
22/10/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 11:10

Conclusos para decisão
18/10/2024 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 17:35

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:02

Expedição de Carta.
09/10/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 09:09

Conclusos para decisão
09/10/2024 08:08

Expedição de Certidão.
09/09/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 15:14

Conclusos para decisão
13/08/2024 10:13

Conclusos para despacho
12/08/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/07/2024 13:07

Conclusos para decisão
19/07/2024 13:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2024.
11/05/2024 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 13:44

Juntada de Certidão
23/04/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 11:43

Concedida a Dilação de Prazo
22/04/2024 11:35

Conclusos para decisão
19/04/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:41

Expedição de Carta.
17/04/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 09:39

Conclusos para decisão
17/04/2024 09:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2024.
02/04/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 16:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/03/2024 11:45

Conclusos para decisão
25/03/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:07

Juntada de Certidão
19/03/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 15:46

Expedição de Carta.
18/03/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 10:37

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2024.
25/01/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 09:42

Conclusos para decisão
28/12/2023 16:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2023 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 12:07

Juntada de Certidão
24/11/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 16:47

Expedição de Carta.
23/11/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 15:02

Conclusos para decisão
23/11/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 12:42

Juntada de Certidão
17/11/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 18:59

Expedição de Carta.
16/11/2023 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 14:20

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/11/2023.
02/10/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 23:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/09/2023 15:14

Conclusos para decisão
27/09/2023 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 11:07

Expedição de Mandado.
28/08/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:28

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 15:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2023 12:56

Conclusos para decisão
21/08/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 16:25

Conclusos para decisão
26/07/2023 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 17:20

Expedição de Mandado.
08/05/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 16:56

Conclusos para decisão
27/04/2023 15:25

Conclusos para despacho
27/04/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 16:03

Conclusos para decisão
24/04/2023 11:19

Conclusos para despacho
22/04/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 17:00

Conclusos para decisão
16/04/2023 05:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 15:17

Expedição de Carta.
15/03/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 08:03

Conclusos para decisão
15/03/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 10:13

Conclusos para decisão
11/03/2023 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2023 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2023 14:04

Expedição de Certidão.
15/02/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 14:01

Expedição de Carta.
13/02/2023 14:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/02/2023 10:56

Conclusos para decisão
13/02/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2023 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 17:03

Expedição de Carta.
09/02/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 16:20

Conclusos para decisão
09/02/2023 16:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2023.
18/01/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 14:28

Determinada a Emenda à Petição Inicial
12/01/2023 16:29

Conclusos para decisão
31/12/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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