06/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000464-51.2025.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Inspeção Fitossanitária - Farma Reggia Farmacia de Manipulacao Ltda - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por FARMA REGGIA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção à impetrante e suas filiais pela dispensação de produtos tratados na RDC 327/2019, sejam eles industrializados ou manipulados, bem como se abstenha de proibir a manipulação de produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa pela impetrante.

Ressalvo que a presente decisão não dispensa a impetrante de preencher os demais requisitos técnicos e legais para as atividades descritas, especialmente aqueles previstos na legislação sanitária aplicável.

Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Reexame necessário obrigatório, a teor do disposto no § 1º do art. 14 da Lei 12.016/2009. - ADV: VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS (OAB 25735/PR)
21/08/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:16

Concedida a Segurança
20/08/2025 09:50

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:00

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 15:38

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:34

Ato ordinatório
10/04/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:52

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:39

Juntada de Decisão
15/01/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:36

Ato ordinatório
13/01/2025 15:41

Não Concedida a Medida Liminar
13/01/2025 10:01

Conclusos para decisão
10/01/2025 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002261-75.2024.8.26.0390

Donizete Aparecido Affonso

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Emanuel Zevoli Bassani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 4003679-15.2025.8.26.0405

Rafaela de Jesus Oliveira

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Douglas Largatera de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000656-94.2024.8.26.0390

Banco Safra S/A

Divina Maria Oliveira

Advogado: Wellington Rodrigo Passos Correa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000656-94.2024.8.26.0390

Divina Maria Oliveira

Banco Safra S/A

Advogado: Wellington Rodrigo Passos Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 4001384-21.2025.8.26.0529

Rodolfo Monteiro Scamilla

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Douglas Largatera de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 16:02

Exibir Processo