TJSP - 1003646-50.2022.8.26.0577

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ: 46.643.466/0001-06

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

CNPJ: 61.699.567/0001-92

Advogados

LIDIA VALERIO MARZAGAO

OAB: 107421/SP

CPF *43.***.*34-65

Terceiro

Partes

DIRETORA DA VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, SRA. MARIANA KEESEN

DIRETORA DA VIGILANVCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, SRA. MARIANA KEESEN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 17:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 11:31

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2025 06:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003646-50.2022.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina -

    Vistos.

    Fls. 2229/2233: Às partes em 10(dez) dias para que se manifestem sobre o ofício juntado e sobre eventuais outras provas que pretendem produzir, justificando-as.

    Int.- - ADV: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP)

  • 21/08/2025 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 17:19

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 17:18

    Juntada de Ofício

  • 19/08/2025 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 09:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2025 09:51

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2025 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2025 14:38

    Expedição de Ofício.

  • 08/07/2025 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 10:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2025 11:04

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 10:54

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 24/02/2025 18:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 24/02/2025 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 23:14

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 12/02/2025 08:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 10:43

    Decisão Determinação

  • 06/02/2025 10:44

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 17:21

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 18/01/2025 15:08

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/01/2025 06:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 10:34

    Decisão Determinação

  • 10/01/2025 10:35

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 14:18

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 13/12/2024 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 03:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 15:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2024 16:08

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 07:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 10:35

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 17:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/11/2024 16:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 07:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2024 11:03

    Julgada Procedente a Ação

  • 09/09/2024 15:02

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2024 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2024 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 03:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 09:51

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2024 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 09:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2024 09:37

    Juntada de Mandado

  • 22/07/2024 09:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2024 09:35

    Juntada de Mandado

  • 13/07/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2024 12:38

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 02:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 14:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2024 14:02

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2024 16:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2024.

  • 20/06/2024 16:09

    Juntada de Mandado

  • 27/05/2024 16:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2024 08:02

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2024 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 10:41

    Ato ordinatório

  • 20/03/2024 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 10:20

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2024 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 17:10

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 16:50

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 12:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2024 16:22

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2024 21:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2024 14:59

    Suspensão do Prazo

  • 26/01/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 15/01/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2024 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2024 02:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2024 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 15:50

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 09:38

    Juntada de Ofício

  • 08/01/2024 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2023 02:13

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2023 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2023 13:11

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2023 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 15:19

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2023 15:19

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2023 18:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2023 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 01:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2023 09:20

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2023 22:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2023 04:16

    Suspensão do Prazo

  • 07/09/2023 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 14:13

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 09:16

    Juntada de Decisão

  • 01/09/2023 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 12:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 11:26

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 12:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 15:50

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2023 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2022 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2022 10:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2022 16:00

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 09:49

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2022 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2022 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2022 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 09:24

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 08/08/2022 16:15

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 11:57

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2022 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2022 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2022 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 10:54

    Ato ordinatório

  • 25/04/2022 19:24

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/04/2022 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2022 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2022 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 11:55

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/04/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2022 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 17:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/03/2022 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2022 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 14:12

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 20:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2022 15:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/03/2022 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2022 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2022 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2022 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 12:27

    Decisão

  • 17/02/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 13:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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