TJSP - 0007115-56.2002.8.26.0114

1ª instância - 05 Civel de Campinas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CREDCAMP FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogados

JOAO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB: 297259/SP

CPF *58.***.*14-31

GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

OAB: 282605/SP

CPF *72.***.*03-78

JEAN COLIN TALAVERA

OAB: 230741/SP

CPF *64.***.*18-77

FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES

OAB: 314611/SP

CPF *05.***.*44-82

ROBERY BUENO DA SILVEIRA

OAB: 303253/SP

CPF *40.***.*11-49

HERMINIA CRISTINA MORAIS FREITAS

OAB: 256722/SP

CPF *73.***.*03-86

SAMARA HELENA ROQUE

OAB: 216319/SP

CPF *53.***.*09-46

Polo Passivo

Partes

SERVO MOTORES EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ: 03.004.809/0001-80

JEFFERSON FERNANDES SIMEONI

CPF *10.***.*02-70

Advogados

ROGERIO RINALDI FERNANDES

CPF *51.***.*15-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0007115-56.2002.8.26.0114 (114.01.2002.007115) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Credcamp Fomento Mercantil Ltda - Jefferson Fernandes Simeoni e outro - Defiro o pedido formulado pela parte exequente, utilizando-se o Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, bem como a consulta ao sistema DÓI/DIMOB.

    Comprove o recolhimento da taxa de consulta, no valor de 1 (uma) Ufesp para cada CPF e pesquisa, conforme disposto no Provimento CSM nº 2684/2023, no prazo de 15 dias.

    Em relação ao sistema DIMOF indefiro o pedido.

    Isto porque, as providências pretendidas tem por escopo a prevenção e repressão a crimes praticados contra o sistema financeiro, não se prestando à busca por bens passíveis de penhora em vistas à satisfação de obrigação de cunho patrimonial posto importar em quebra de sigilo bancário, o que apenas se admite em questões de extrema excepcionalidade.

    Nesse sentido, uníssona a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de ofícios -SistemaCCS eSIMBA- Interesse na busca de bens - Impertinência -Sistemascriados com a finalidade de apuração de crimes contra osistemafinanceiro - Pesquisa de bens em nome do executado que pode ser suprida por outros meios disponibilizados em favor do exequente: - Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio desistemascriados com a finalidade de apuração de crimes contra osistemafinanceiro, considerando a existência e disponibilidade de outros meios para atingir essa finalidade.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (13ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2000785-64.2019.8.26.0114, Relator(a):Des.

    Nelson Jorge Júnior, Data do julgamento:27/05/2019) EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

    Solicitação de pesquisas pelossistemasSIMBA-Sistemade Investigação de Movimentações Financeiras (paraquebradesigilobancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes doSistemaFinanceiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg.

    Impossibilidade.

    Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores.

    Precedentes deste Tribunal.

    Decisão reformada nesse ponto.

    Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais.

    Falta de interesse recursal.

    Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos.

    Recurso não conhecido nesse ponto.

    Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0114, Relator(a): Des.Tasso Duarte de Melo, Data do julgamento:24/01/2019) Intime-se. - ADV: JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), ROGÉRIO RINALDI FERNANDES (OAB 192651/SP)

  • 20/08/2025 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 21:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 15:48

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 14:59

    Mudança de Magistrado

  • 15/07/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2025 08:01

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2025 20:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 20:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2025 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 15:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 15:26

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 05/05/2025 23:13

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2024 08:55

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/12/2024 15:54

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2024 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/08/2024 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 10:49

    Juntada de Alvará

  • 24/07/2024 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2024 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2024 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2024 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/03/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 12:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2024 11:18

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2023 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/09/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/09/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 13:44

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 26/07/2023 15:18

    Mudança de Magistrado

  • 14/06/2023 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/12/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2022 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 12:05

    Mudança de Magistrado

  • 22/09/2022 06:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2022 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 15:46

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 13/09/2022 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2022 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/08/2022 19:42

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 12/07/2022 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 14/06/2022 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 11:18

    Autos no Prazo

  • 27/05/2022 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2022 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2022 09:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 14:08

    Mudança de Magistrado

  • 17/03/2022 17:25

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 17/03/2022 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 07:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2021 15:04

    Autos no Prazo

  • 18/11/2021 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2021 18:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/11/2021 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2021 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2021 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2021 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2021 16:39

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 08/11/2019 17:15

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/11/2019 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2019 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2019 12:49

    Decisão

  • 16/04/2019 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2019 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2019 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2019 15:22

    Decisão

  • 25/03/2019 14:07

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2018 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2018 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2018 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2018 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2018 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/09/2018 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2018 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2018 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/02/2018 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2018 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2018 13:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/01/2018 13:29

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/01/2018 14:15

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2018 11:06

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2018 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2017 18:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/12/2017 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2017 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2017 16:22

    Decisão

  • 18/10/2017 09:40

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2017 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2017 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2017 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2017 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2017 14:53

    Decisão

  • 15/03/2017 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2017 10:12

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2017 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2017 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2017 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2017 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2017 11:19

    Decisão

  • 20/01/2017 13:41

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2017 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2017 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2017 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2017 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2016 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2016 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2016 14:18

    Ato ordinatório

  • 21/09/2016 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2016 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2016 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2016 12:23

    Ato ordinatório

  • 19/11/2015 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2015 11:23

    Remessa do Arquivo

  • 17/08/2015 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2015 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2015 17:01

    Decisão

  • 30/04/2015 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2015 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2014 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2014 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2014 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2014 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2014 11:51

    Ato ordinatório

  • 12/11/2014 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2014 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2014 15:20

    Decisão

  • 01/04/2014 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2013 11:43

    Autos no Prazo

  • 09/09/2013 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2013 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/04/2013 00:00

    Reativação do Processo

  • 05/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 31/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/12/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/10/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 22/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/05/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 29/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/04/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 13/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/03/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/02/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/05/2007 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 03/05/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 23/04/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 23/04/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/04/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/12/2006 10:42

    Arquivamento

  • 27/09/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 25/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2006 00:00

    Aguardando Trânsito em Julgado

  • 14/08/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/05/2006 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 07/04/2006 00:00

    Processo Extinto

  • 07/04/2006 00:00

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2002

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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