08/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
30/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:49

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/08/2025 16:59

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011369-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Geralda Correia de Souza - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) condenar a parte ré a apostilar o direito da parte requerente ao recebimento do adicional noturno; ii) condenar a ré ao pagamento do adicional noturno, no percentual de 25% sobre a hora trabalhada no período de 19 às 07 horas, nos termos dos artigos 7º inciso IX, e 39, §3º, da Constituição Federal, bem como dos artigos 99, inciso II e 104, da Lei nº 8.989/79 e iii) condenar a parte demandada ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, reconhecida a natureza alimentar da divida, respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: CAIO MOTTA MELO (OAB 193701/SP)
20/08/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:52

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 07:56

Conclusos para julgamento
28/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 18:36

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/04/2025 14:52

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 21:16

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:51

Expedição de Mandado.
20/03/2025 10:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/03/2025 12:50

Conclusos para decisão
18/03/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:11

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 10:56

Conclusos para decisão
14/02/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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