30/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
30/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002811-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Elaine Magalhães dos Santos - - Jessica Camargo da Silva - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: CARLA PRISCILA DA SILVA (OAB 355098/SP), CARLA PRISCILA DA SILVA (OAB 355098/SP)
20/08/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:49

Julgada improcedente a ação
23/07/2025 19:41

Conclusos para julgamento
27/05/2025 20:00

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 03:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/05/2025 12:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:11

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 19:01

Juntada de Mandado
07/04/2025 19:40

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 10:10

Expedição de Mandado.
05/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 19:58

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:57

Expedição de Mandado.
03/04/2025 17:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/04/2025 16:16

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:56

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 10:36

Conclusos para decisão
20/01/2025 03:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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