TJSP - 0009582-46.2018.8.26.0114

1ª instância - 07 Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

MARCOS RENHE LOURENCINI DE ALMEIDA

CPF *92.***.*47-87

MARLI PEREIRA DE ALMEIDA

CPF *79.***.*92-78

Advogados

LIZE SCHNEIDER DE JESUS

OAB: 265375/SP

CPF *00.***.*22-43

PAULO SERGIO DE JESUS

OAB: 266782/SP

CPF *37.***.*37-56

Polo Passivo

Partes

CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

CNPJ: 73.178.600/0001-18

FILIPE ITIBERE RIBEIRO DA SILVA

CPF *82.***.*66-79

FABIO RIBEIRO DA SILVA FILHO

CPF *12.***.*66-62

FABIO RIBEIRO DA SILVA

CPF *04.***.*32-15

CR ILHAS INDONESIAS COOPERATIVA RESIDENCIAL

CNPJ: 00.461.358/0001-11

CONCIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, REPR. LEGAL FILIPE ITIBERE RIBEIRO DA SILVA

CNPJ: 07.153.630/0001-45

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

ERICK ALFREDO ERHARDT

OAB: 188716/SP

ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT

OAB: 216827/SP

CPF *85.***.*83-00

RAFAEL DE MORAES

OAB: 280711/SP

CPF *20.***.*39-05

LYGIA MARIA VILLAMARIM GARDONA

OAB: 499935/SP

CPF *46.***.*98-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0009582-46.2018.8.26.0114 (processo principal 0039065-73.2008.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Marcos Renhe Lourencini de Almeida - - Marli Pereira de Almeida - Fabio Ribeiro da Silva Filho - - Filipe Itibere Ribeira da Silva - - Cr Ilhas Indonesias Cooperativa Habitacional - - CYRELA BRAZIL REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e outros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídrica, para afastar a responsabilidade dos requeridos Fábio Ribeiro da Silva Filho, Filipe Itibere Ribeiro da Silva e Fábio Ribeiro da Silva pelo débito executado nos autos principais.

    Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual.

    Custas e despesas processuais a cargo do requerente.

    Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais.

    Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

    Após o trânsito, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com baixa.

    P.I.C. - ADV: RAFAEL DE MORAES (OAB 280711/SP), ERICK ALFREDO ERHARDT (OAB 188716/SP), LIZE SCHNEIDER DE JESUS (OAB 265375/SP), ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT (OAB 216827/SP), LIZE SCHNEIDER DE JESUS (OAB 265375/SP), LYGIA MARIA VILLAMARIM GARDONA (OAB 499935/SP), PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP), LYGIA MARIA VILLAMARIM GARDONA (OAB 499935/SP)

  • 20/08/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 08:15

    Julgada Procedente a Ação

  • 28/07/2025 10:23

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 13:17

    Conclusos para julgamento

  • 09/07/2025 06:06

    Juntada de Petição de Réplica

  • 07/07/2025 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 05:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 15:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2025 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2025 13:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2025 06:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 06:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 06:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2025 01:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 16:38

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 16:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/05/2025 07:37

    Suspensão do Prazo

  • 26/04/2025 06:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/04/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 09:33

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 08:21

    Expedição de Carta.

  • 11/03/2025 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2025 10:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2025 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2025 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2025 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2025 09:42

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 00:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2024 06:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/09/2024 04:31

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 10:47

    Expedição de Carta.

  • 15/07/2024 14:12

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 07/06/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2024 16:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 11:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2024 15:50

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 18:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2023 17:42

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2023 19:26

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 01/08/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 05:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/07/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2023 17:02

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 07/07/2023 16:09

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 21:59

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2023 05:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2023 00:04

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2023 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2022 10:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2022 09:31

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2022 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/09/2022 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 16:20

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 28/07/2022 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 21/07/2022 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2022 14:30

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/07/2022 16:33

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/05/2022 13:03

    Autos no Prazo

  • 25/05/2022 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2022 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2022 12:21

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/05/2022 12:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2022 11:14

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2021 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2021 17:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/10/2021 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 23:48

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2021 01:26

    Suspensão do Prazo

  • 21/09/2021 14:43

    Autos no Prazo

  • 21/09/2021 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2021 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2021 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2021 15:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/08/2021 15:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/08/2021 15:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/08/2021 15:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/08/2021 15:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/07/2021 13:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2021 16:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2021 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2021 13:51

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/06/2021 17:13

    Proferido Despacho

  • 08/06/2021 14:06

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2021 00:03

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2021 13:17

    Expedição de Carta.

  • 15/02/2021 13:17

    Expedição de Carta.

  • 15/02/2021 13:17

    Expedição de Carta.

  • 15/02/2021 13:17

    Expedição de Carta.

  • 15/02/2021 13:17

    Expedição de Carta.

  • 28/01/2021 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 16:47

    Autos no Prazo

  • 22/01/2021 15:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2021 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2020 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/11/2020 15:06

    Juntada de Carta precatória

  • 17/09/2019 11:14

    Autos no Prazo

  • 17/09/2019 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2019 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2019 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2019 17:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/08/2019 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2019 11:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/08/2019 18:14

    Decisão

  • 05/08/2019 12:43

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2019 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2019 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2019 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2019 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/03/2019 10:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/03/2019 14:25

    Autos no Prazo

  • 18/03/2019 15:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/03/2019 01:07

    Suspensão do Prazo

  • 28/02/2019 15:52

    Autos no Prazo

  • 28/02/2019 10:36

    Expedição de Carta.

  • 28/02/2019 10:36

    Expedição de Carta.

  • 18/02/2019 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2019 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2019 12:01

    Autos no Prazo

  • 06/02/2019 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2019 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2019 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2019 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2019 13:25

    Ato ordinatório

  • 25/01/2019 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2018 17:39

    Autos no Prazo

  • 05/12/2018 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2018 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2018 15:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2018 15:23

    Ato ordinatório

  • 29/11/2018 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2018 17:53

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2018 15:28

    Autos no Prazo

  • 24/10/2018 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2018 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2018 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2018 10:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/10/2018 18:44

    Penhora Deferida

  • 12/10/2018 12:01

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2018 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2018 05:19

    Suspensão do Prazo

  • 17/05/2018 16:38

    Serventuário

  • 26/04/2018 15:13

    Autos no Prazo

  • 26/04/2018 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2018 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2018 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2018 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2018 14:02

    Decisão

  • 12/04/2018 16:15

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2018 19:07

    Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2008

Ultima Atualização
21/08/2025

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