03/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005236-85.2024.8.26.0132 (processo principal 1004699-72.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Eunice Rocha da Silva - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023, Nº 951/2023).

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; b) pessoa jurídica: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ.

A inércia implicará deserção.

Desnecessária a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, posto que ela poderá distribuir novo incidente de execução de sentença, desde que observada a prescrição e comprovada a alteração da situação fática (localização de novos bens penhoráveis de propriedade da parte executada), sob pena de indeferimento da petição inicial.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP)
02/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:06

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/09/2025 11:24

Conclusos para julgamento
28/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
27/08/2025 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005236-85.2024.8.26.0132 (processo principal 1004699-72.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Eunice Rocha da Silva - Mandado de levantamento eletrônico expedido conforme formulário. - ADV: ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP)
18/08/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:04

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
01/08/2025 14:31

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
22/07/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 11:17

Expedição de Mandado.
16/06/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2025.
13/06/2025 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:26

Expedição de Mandado.
15/05/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2025 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 07:00

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:26

Expedição de Carta.
24/03/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 17:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.
14/12/2024 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 06:01

Juntada de Certidão
19/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:42

Expedição de Carta.
19/11/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2024 17:55

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:04

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005654-14.2024.8.26.0038

Condominio Residencial Parque Alvorada

Rafael Aparecido dos Santos

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 4002457-30.2025.8.26.0011

Elias Germano Lucio

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 1055817-15.2022.8.26.0114

Telefonica Brasil S.A.

Lucas Comodo Miguel

Advogado: Samara Bartole da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2024 09:03

Exibir Processo

Processo nº 1055817-15.2022.8.26.0114

Lucas Comodo Miguel

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Samara Bartole da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2022 21:48

Exibir Processo

Processo nº 4000911-33.2025.8.26.0271

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Debora Ribeiro Amade de Souza

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo