02/10/2024 19:05

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 19:05

Expedição de Certidão.
05/03/2024 20:05

Baixa Definitiva
05/03/2024 20:05

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 14:01

Homologada a Transação
29/02/2024 13:11

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 20:53

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2024 11:43

Conclusos para despacho
16/02/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 04:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/12/2023 10:55

Juntada de Petição de Réplica
18/12/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 20:56

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 23:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2023 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 06:49

Juntada de Certidão
08/11/2023 20:33

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:50

Expedição de Carta.
30/10/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Henrique Delago (OAB 375807/SP) Processo 1118017-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lider Tintas e Auto Peças Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por LIDER TINTAS E AUTO PEÇAS LTDA em face de PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S/A, com pedido de concessão de tutela antecipada para que seja autorizada a sua saída do plano de saúde contratado entre as partes, cujo pedido de cancelamento se deu em 03/11/2022, bem como para que seja suspensa a cobrança do débito apontado no valor de R$ 10.487,34 e que a ré se abstenha de promover o apontamento da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (fl. 09 item 4). 1) Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei).

Em uma análise não exauriente, encontram-se presentes, in casu, os requisitos necessários para a concessão parcial da tutela de urgência.

Aduz a empresa autora que solicitou o cancelamento do plano de saúde empresarial contratado com a ré, tendo-lhe comunicado no dia 03/11/2022 (fl. 2).

Porém, ela lhe informou que deveria ser observado previamente o período mínimo de 60 dias para a rescisão contratual, gerando, assim, fatura para pagamento com vencimento em 24/08/2023.

Primeiramente, observo que o pedido de tutela consistente na autorização de saída do plano de saúde revela-se como verdadeiro pedido de rescisão da relação jurídica ora em apreço, desde 03/11/2022, conforme o correspondente pedido declaratório formulado.

De fato, segundo a Resolução Normativa nº 455 da ANS,em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias".

Em consequência, diante da revogação do aludido dispositivo normativo, não há mais a necessidade de se observar o período mínimo de 60 dias para ocorrer a rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, bastando o aviso de cancelamento.

Porém, de acordo com os documentos instruídos junto à inicial, notadamente o de fl. 38, a cobrança ora efetuada pela ré diz respeito à multa correspondente a três vezes a média dos últimos seis prêmios emitidos em virtude da rescisão contratual sem a observância do prazo mínimo de 24 meses, o qual não foi cumprido, dada a data inicial de vigência da apólice (04/10/2021 fl. 34).

Referida cobrança não diz respeito, portanto, à multa decorrente da necessidade de aviso prévio conforme os fundamentos trazidos na exordial.

Deste modo, não se vislumbra a probabilidade de direito alegado para fins de justificar a concessão de tutela no sentido de declaração a rescisão do contrato sem a exigibilidade da referida multa, pois isso importaria no reconhecimento, de antemão, de sua inexigibilidade, sendo esta medida irreversível, nos termos do art. 300, § 3º, CPC.

Por outro lado, considerando as comunicações juntadas às fls. 35/37 relativas às tratativas à época do pedido de cancelamento, tem-se que a ré noticiou a cobrança da aludida sanção em junho de 2023, cerca de oito meses após o cancelamento, o que contradiz, a princípio, a boa-fé contratual pelo comportamento contraditório.

Assim, numa análise cognitiva sumária, demonstrada a probabilidade do direito invocado neste presente caso e havendo perigo de dano pelos conhecidos abalos ao crédito da empresa autora, caso tenha seu nome inscrito no rol dos maus pagadores, de rigor a concessão da tutela antecipada consistente na suspensão da cobrança da multa consubstanciada no boleto de fl. 39, bem como na determinação de abstenção, pela ré, de promover o apontamento do nome da autora em razão do aludido débito.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora e DETERMINO A SUSPENSÃO da cobrança da multa impugnada na inicial no valor de R$ 10.487,34 (fl. 39), bem como DETERMINO que a parte ré se abstenha de promover o apontamento do nome da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito sub judice, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento.

A presente decisão valerá como ofício, devendo a patrono da parte autora providenciar o seu encaminhamento à parte ré e juntar o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias. 2) Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la. 3) Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4) No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020.

Intime-se.
28/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 13:47

Expedição de Carta.
25/08/2023 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 13:12

Conclusos para despacho
24/08/2023 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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