22/08/2025 10:14

Prazo
22/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000302-03.2024.8.26.0218 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Claudio Chiquito Garcia - Apelante: Maria Tereza Ferrareze Chiquito - Apelado: Banco do Brasil S/A - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, por inaplicável, em princípio, o regime de recursos repetitivos em razão das peculiaridades do caso concreto.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Gabriel de Arruda Braz (OAB: 409762/SP) - Giulia Graziella da Rocha (OAB: 482651/SP) - Ricardo Cezar Biselli Junior (OAB: 349453/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
20/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 17:24

Recurso Especial
12/06/2025 18:02

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/06/2025 18:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 15:56

Prazo
13/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:49

Vista (Contrarrazões)
09/05/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:01

Prazo
10/04/2025 15:54

Unificação Pai
09/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:27

Julgado virtualmente
18/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:42

Subprocesso Cadastrado
30/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 01:23

Prazo
29/01/2025 01:19

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/01/2025 15:02

Acórdão registrado
27/01/2025 13:16

Julgado virtualmente
23/01/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 21:12

Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:05

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:00

Distribuído por competência exclusiva
21/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/11/2024 11:28

Processo Cadastrado
13/11/2024 15:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007857-81.2022.8.26.0011

Link Bank Fundo de Investimentos em Dire...

Wcg Gestao em Saude LTDA

Advogado: Silvania Pereira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2022 12:35

Exibir Processo

Processo nº 4004480-28.2025.8.26.0405

Luiz Gustavo da Silva Vargas

Ebazar.com.br LTDA - ME

Advogado: Jaqueline Paim dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2025 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0003649-76.2024.8.26.0019

Valdir Francisco de Souza

Octagono Servicos LTDA

Advogado: Bruna Fernandes Camacho Alves Neroni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2021 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1000302-03.2024.8.26.0218

Claudio Chiquito Garcia

Banco do Brasil S/A

Advogado: Giulia Graziella da Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 4004479-43.2025.8.26.0405

Luiz Gustavo da Silva Vargas

Ebazar.com.br LTDA - ME

Advogado: Jaqueline Paim dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2025 18:49

Exibir Processo