22/08/2025 10:56

Prazo
22/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010538-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Nelsi Maria de Jesus - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Monnerat - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO.

SEGURANÇA DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DOCENTE READAPTADA CONTRA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024, QUE IMPEDE DOCENTES READAPTADOS DE INGRESSAR NA JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF) E PREVÊ A SUSPENSÃO DA REFERIDA JORNADA PARA AQUELES QUE NÃO PREENCHAM REQUISITOS LEGAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DA JEIF, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A NORMA QUE IMPEDE O DEFERIMENTO E DETERMINA A SUSPENSÃO DA JORNADA DIFERENCIADA DEMANDA ANÁLISE CASUÍSTICA E A EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO SUBALTERNO.4.

A INCIDÊNCIA DA NORMA NÃO É IMEDIATA E AUTOMÁTICA, COMPETINDO A OUTRA AUTORIDADE, SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, A EXECUÇÃO DE EVENTUAL MEDIDA CONTRA OS INTERESSES DA IMPETRANTE.5.

IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, POR VIOLAÇÃO À SÚMULA 268 DO C.

STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, SEGURANÇA DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NORMA QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA JEIF DEMANDA ANÁLISE CASUÍSTICA. 2.

A INCIDÊNCIA DA NORMA NÃO É IMEDIATA E AUTOMÁTICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.016/2009, ART. 6º, § 5º; ART. 25.LEI MUNICIPAL Nº 14.660/2007, ART. 27-A, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0024717-42.2024.8.26.0000, REL.

DES.

MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 04/12/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ary Roberto Marcelo Junior (OAB: 324694/SP) - Thiago Henrique Trentini Penna (OAB: 495961/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
15/08/2025 11:14

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:49

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
11/08/2025 19:02

Acórdão registrado
11/08/2025 18:29

AcórdãoFinalizado
07/08/2025 11:40

Documento Finalizado
06/08/2025 13:30

Segurança
06/08/2025 13:30

Julgado
23/07/2025 13:10

Ato ordinatório
23/07/2025 11:47

Inclusão em Pauta
07/07/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/07/2025 19:23

Despacho À Mesa
17/06/2025 14:36

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:39

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
16/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:49

Parecer - Prazo - 10 Dias
10/06/2025 11:48

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
19/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:54

Expedição de Ofício.
16/04/2025 10:54

Expedição de Ofício.
15/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 09:26

Prazo
11/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 16:24

Ato ordinatório
09/04/2025 10:43

Prazo
09/04/2025 09:05

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/04/2025 19:58

Despacho
01/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:09

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:07

Distribuído por sorteio
27/03/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
27/03/2025 14:30

Processo Cadastrado
27/03/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:11

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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