30/08/2025 07:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007201-90.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Danilo Antunes Machado - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), PREVISTA NO ART. 20 DA LCE Nº 1.157/11 E REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12.

PARTE AUTORA, OCUPANTE DE CARGO PREVISTO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11, QUE PRESTA SERVIÇO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO INTEGRADO AO SUS E TEM DIREITO À VERBA GESS.

TODOS OS SERVIDORES QUE ESTEJAM LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS TÊM DIREITO À VERBA, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA ÁREA DA SAÚDE, CONFORME TESE FIXADA PELA TU NO PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24 POIS O ART. 2º V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LCE Nº 1416/24 VEDA O PAGAMENTO DA VERBA GESS AOS CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA TRANSFORMADOS EM POLICIAIS PENAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:32

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 14:57

Julgado Virtualmente
15/08/2025 16:29

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 16:28

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:45

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:28

Distribuído por sorteio
14/08/2025 10:29

Processo Cadastrado
13/08/2025 14:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4006801-66.2025.8.26.0007

Maria Rosa da Silva

Gabriela Alves Bonifacio

Advogado: Fabio Caetano de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 1011692-92.2025.8.26.0554

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Edmario Barbosa de Brito

Advogado: Adilson Savant

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 4009465-85.2025.8.26.0002

Marcio Jose Vieira dos Santos

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Amanda Caxico de Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 4000882-84.2025.8.26.0302

Daniel Sidney Garcia de Oliveira

Ebazar.com.br LTDA - ME

Advogado: Daniel Sidney Garcia de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1007201-90.2025.8.26.0053

Danilo Antunes Machado

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 07:00

Exibir Processo