09/09/2025 16:41

Conclusos para despacho
09/09/2025 16:05

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:26

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
23/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:12

Expedição de Mandado.
20/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019566-38.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sueli Aparecida Viegas Macedo -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda]. 2.

Cite-se a São Paulo Previdência com as cautelas de estilo e as advertências de praxe.

Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.

Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 3.

Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 4.

Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 5.

Processe-se com sigilo fiscal, anotando-se, pois foram anexados demonstrativos de pagamento, zelando a serventia o cumprimento. 6.

Processe-se com prioridade [Estatuto do Idoso, artigo 71, artigo 1048 e parágrafo, do Código de Processo Civil e Provimento nº 27/2001 CGJ].

Anote-se (sistema).

Os atos e as diligências serão realizados com prioridade (ofícios com solicitação de urgência, hastas públicas, alvarás, a exemplo), não cessando com a sua morte. 7.

Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995].

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 18 de agosto de 2025. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)
19/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 07:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/08/2025 09:36

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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