01/09/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006411-17.2025.8.26.0001/SPAUTOR: IORRANA DE MELO ANDRADE PORCARO DE LIMAADVOGADO(A): ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO (OAB PB017101)SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o juízo deste Foro Regional Santana é incompetente para conhecer desta demanda, vez que, de acordo com a inicial o endereço da autora pertence ao Foro Regional da Nossa Senhora do Ó e o da requerida ao Foro Regional do Jabaquara. De outra sorte, assim dispõe o Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis" (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).

O artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95 estabelece a extinção do processo quando reconhecida a incompetência territorial, não permitindo sua redistribuição.

Ante o exposto, julgo extinta a ação sem julgamento do mérito nos termos do artigo 51, inciso III da Lei nº 9.099/95.

Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.I.C.
28/08/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:43

Extinto o processo por incompetência territorial
28/08/2025 15:07

Conclusos para julgamento
26/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4006411-17.2025.8.26.0001 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana na data de 24/08/2025.
24/08/2025 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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