TJSP - 1019090-97.2025.8.26.0196

Processo 1019090-97.2025.8.26.0196 - Petição Cível - Apuração de haveres - Gabriel Martins Silva Santos -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Trata-se de ação declaratória proposta pelo servidor público para o reconhecimento ao direito de reajuste do piso salarial inicial da carreira de magistério, na mesma proporcionalidade aplicável ao piso salarial nacional vigente.

O reajuste foi concedido aos professores da rede pública municipal, porém não foi estendido a requerente, uma vez que ocupa o cargo de "Diretor de Escola", sob o fundamento de que não fazem parte da categoria de profissionais do magistério.

Pede-se a tutela antecipada para imediato recálculo dos vencimentos.

A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2.

Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato.

Fundamento e decido Vejamos. 1.

Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda]. 2.

A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil, artigo 300].

Todavia, a concessão de liminares contra a Fazenda Pública necessita da observância de outros requisitos, previstos de forma esparsa na legislação.

Vide: "Agravo de Instrumento.

Mandado de Segurança.

Aposentadoria Especial.

Pleito da impetrante, em sede de liminar, de que fosse concedida imediatamente aposentadoria especial, com proventos integrais e com as regras da paridade.

Vedação constante das Leis nº 8.437/92 e 9.494/97, e referendada pelo artigo 1.059 do novo CPC.

Medida irreversível e potencialmente causadora de dano ao erário.

Precedentes.

Indeferimento mantido.

Recurso não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2213942-91.2017.8.26.0000, Comarca de Itapetininga, Des.

Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 27/11/2017].

Caso a medida fosse concedida e eventualmente tivesse sua eficácia cessada, não seria possível compelir a parte na restituição de eventuais valores recebidos de boa-fé.

Vislumbra-se potencial prejuízo ao erário, óbice para o deferimento.

Por sua vez, não há que se falar em prejuízo irreparável, pois a ação se verte para a cobrança de valores monetários, passíveis de serem recebidos ao final, caso acolhida a pretensão.

E, é evidente, haverá necessidade da verificação das verbas e suas incidências, casa haja direito.

Indefiro a medida de tutela. 3.

Cite-se a Fazenda Pública do Município de Franca com as cautelas de estilo e as advertências de praxe.

Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.

Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 4.

Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5.

Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6.

Processe-se com sigilo fiscal, anotando-se, pois foram anexados demonstrativos de pagamento, zelando a serventia o cumprimento. 7.

Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995].

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 18 de agosto de 2025. - ADV: JÉSSICA APARECIDA PADILHA (OAB 388863/SP)