20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033980-19.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Artur Roquete de Macedo e outro - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPTU - RETIFICAÇÃO DO CADASTRO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE ERRO DE FATO - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO UTILIZADO - ERRO NA CONSIDERAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA QUE AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM EFEITOS RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRECEDENTES SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Reginaldo Souza Guimarães (OAB: 210677/SP) - Florence Cronemberger Haret Drago (OAB: 257376/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 15:50

Prazo
19/08/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 18:47

Julgado Virtualmente
15/08/2025 19:08

Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 09:21

Conclusos para despacho
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:06

Distribuído por sorteio
30/05/2025 14:54

Processo Cadastrado
29/05/2025 13:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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