TJSP - 1008077-36.2024.8.26.0132

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008077-36.2024.8.26.0132/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Catanduva - Embargante: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Embargado: Francisco Lemes de Oliveira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Conheceram e rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO.

JUROS DE MORA CORRETAMENTE ARBITRADOS SOBRE CADA PARCELA DO EMPRÉSTIMO RECONHECIDAMENTE FRAUDULENTO PELO POLO PASSIVO.

PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, QUE MEREÇAM REPARO.

CARÁTER INFRINGENTE.

RECURSO DESPROVIDO.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Ligia Jorge Colombo (OAB: 399057/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008077-36.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Francisco Lemes de Oliveira - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO RECONHECIDAMENTE FRAUDULENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AUTORIZANDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O VALOR TRANSFERIDO À CONTA BANCÁRIA DO POLO ATIVO.

DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS.

AFASTAMENTO DA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, VISANDO À NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO Nº 010016696057, NO VALOR DE R$ 1.303,14, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE FRAUDE PELO POLO PASSIVO.

O RECURSO BUSCA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DO POLO ATIVO, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, ALÉM DE REPARAÇÃO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOANALISAR (I) A NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO DEVIDO À FRAUDE RECONHECIDA E (II) A APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME PREVISTO NO CDC, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA, E (III) REPARAÇÃO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU DOLO DO FORNECEDOR.

NO CASO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER FEITA EM DOBRO.A AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO POLO ATIVO AFASTA A SANÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM.

O DANO MORAL NÃO SE PRESUME, POIS NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NEM OFENSA À SUA HONRA.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO É DECLARADA DEVIDO À FRAUDE RECONHECIDA. 2.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA, CONFORME O CDC. 3.

NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E SEM GRAVE OFENSA PSÍQUICA RELEVANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CC, ART. 396.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 600.663/RS, REL.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJE DE 30.3.2021.STJ, RESP Nº 403.919 MG, REL.

MIN.

CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG.

EM 15/05/2003.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ligia Jorge Colombo (OAB: 399057/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 16º Andar, Sala 1607