20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008838-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: Lucas Coler do Nascimento - Rcrdo/Rcrte: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - RECURSOS INOMINADOS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA E VENDA ON-LINE.

PRODUTO NÃO ENTREGUE.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS.I.

RELATÓRIOTRATAM-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DE R$ 4.299,00 AO AUTOR.

O AUTOR PRETENDE A REFORMA PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL E A RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RÉ NÃO COMPROVOU A ENTREGA DO PRODUTO AO AUTOR, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ É APLICÁVEL DEVIDO À FALHA NA ENTREGA.O DANO MORAL NÃO SE PRESUME, POIS O INADIMPLEMENTO NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, NÃO HAVENDO PROVA DE SOFRIMENTO EXACERBADO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ É APLICÁVEL DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.

O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL.

MIN.

CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, J. 15/05/2003.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000354-42.2024.8.26.0177, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011318-78.2023.8.26.0576, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 31.10.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tauana Leite Vasconcelos dos Santos (OAB: 445892/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 10:20

Prazo
19/08/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:16

Julgado Virtualmente
11/08/2025 17:01

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 15:46

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:52

Distribuído por sorteio
27/03/2025 09:04

Processo Cadastrado
24/03/2025 15:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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