TJSP - 1004226-70.2025.8.26.0320

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004226-70.2025.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Nilceia Maria Arrigo de Camargo - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NARRATIVA DA AUTORA DE QUE PROCUROU O BANCO REQUERIDO PARA REALIZAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES, SENDO SURPREENDIDA COM A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE TEM GERADO DESCONTOS A TÍTULO DE “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE (I) DETERMINOU A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS; (III) CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES COBRADOS APÓS ABRIL DE 2020, FICANDO POSSIBILITADA A DEDUÇÃO DO VALOR LIBERADO EM FAVOR DA REQUERENTE (R$ 1.581,36); (IV) CONDENOU O BANCO RÉU A PAGAR A QUANTIA DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DO “BANCO BMG S/A” ÀS FLS. 429/457.

PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO PROSPERA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE FORMALIZOU CONTRATO EM MODALIDADE DIFERENTE DA PRETENDIDA PELA AUTORA E INSERIU DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO.

AUTORA QUE AFIRMA NUNCA HAVER RECEBIDO OU UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO.

CONTRATO INICIADO EM 2015.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE PERDURAM DESDE ENTÃO.

DESVANTAGEM EXCESSIVA À CONSUMIDORA, CONFORME ARTIGO 51, INCISO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO QUE DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DO BANCO DE REPASSAR INFORMAÇÕES CLARAS E SEGURAS AO CONSUMIDOR ACERCA DO PRODUTO OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE DEVEM ADOTAR POSTURA VOLTADA À BOA-FÉ OBJETIVA, EXIGIDA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, PRINCIPALMENTE QUANDO FORMALIZAM NEGÓCIO JURÍDICO COM PESSOAS IDOSAS, CONSIDERANDO A HIPER VULNERABILIDADE DESTES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO DA RÉ, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS.

NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DE 30/03/2021.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

COBRANÇA INDEVIDA QUE CAUSA AGRAVAMENTO À ESFERA IMATERIAL E CARACTERIZA DOR A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO MORAL PRETENDIDA, SOBRETUDO DIANTE DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA.

VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO JÁ PREVISTA NO PROVIMENTO JUDICIAL.

CONSECTÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 385565/SP) - Felipe Rosada (OAB: 428386/SP) - 16º Andar, Sala 1607